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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 426,42

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(101)