Execução Fiscal 0029923-44.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2012

Valor da Causa

R$ 3.430,78

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

APARECIDA TURISMO LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO DA SILVA SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de APARECIDA TURISMO LIMITADA - ME em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 03:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA SOUSA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 08:37

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2025, 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 22:34

Juntada de Certidão

03/11/2025, 22:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/11/2025, 22:33

Conclusos para despacho

28/10/2025, 09:41

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de APARECIDA TURISMO LIMITADA - ME em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 03:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA SOUSA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Documentos

Sentença Tipo C

•03/11/2025, 22:33

Despacho

•24/06/2025, 11:53

05/11/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 08:37

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2025, 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2025, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 22:34

Juntada de Certidão

03/11/2025, 22:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/11/2025, 22:33

Conclusos para despacho

28/10/2025, 09:41

Juntada de petição intercorrente

30/06/2025, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2025, 11:53

Juntada de Certidão

24/06/2025, 11:53

Determinada Requisição de Informações

24/06/2025, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 11:53

Conclusos para despacho

12/12/2024, 15:33

Juntada de petição intercorrente

06/08/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2024, 09:46

Juntada de Certidão

31/07/2024, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2024, 13:08

Juntada de devolução de mandado

22/03/2024, 13:08

Juntada de devolução de mandado

22/03/2024, 13:08

Juntada de devolução de mandado

22/03/2024, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 15:06

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 17:27

Juntada de certidão

07/11/2023, 10:51

Juntada de certidão

29/09/2023, 11:51

Juntada de certidão

25/07/2023, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2023, 14:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:12

Decorrido prazo de APARECIDA TURISMO LIMITADA - ME em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 04:02

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 04:02

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2023, 17:38

Juntada de Certidão

18/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2023, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2023, 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2023, 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2023, 17:38

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:23

Decorrido prazo de APARECIDA TURISMO LIMITADA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 12:49

Juntada de certidão de devolução de mandado

21/06/2022, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 09:38

Expedição de Mandado.

12/06/2022, 20:02

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 01:20

Juntada de comprovante de situação cadastral no cnpj

04/02/2022, 10:06

Conclusos para despacho

15/07/2021, 16:36

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 17:11

Juntada de Certidão

19/04/2021, 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 13:13

Decorrido prazo de APARECIDA TURISMO LIMITADA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 03:25

Conclusos para despacho

26/02/2021, 09:27

Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 06:57

Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029923-44.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: APARECIDA TURISMO LIMITADA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APARECIDA TURISMO LIMITADA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:16

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 12:10

Juntada de volume

03/02/2021, 12:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/12/2020, 11:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail enviado para a Procuradoria Federal firmando colaboração para digitalização de autos a serem migrados para o PJE.

01/10/2020, 09:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail recebido da Procuradoria Federal firmando colaboração para digitalização de autos a serem migrados para o PJE.

01/10/2020, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2020, 21:13

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

22/06/2020, 21:13

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

27/05/2020, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2020, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2020, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2019, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2019, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2019, 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARAO DIA 26/07/2019

25/07/2019, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2019, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 11:28

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 05/04/2019

04/04/2019, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/04/2019, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA CONVÊNIOS

21/03/2019, 16:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/03/2019, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 16:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2018, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2018, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2018, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2018, 15:56

CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2018, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2018, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2018, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2018, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2018, 14:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/03/2018, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/03/2018, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/09/2017, 13:59

CITACAO: ORDENADA

06/09/2017, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2017, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2017, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

09/03/2017, 14:57

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 10/02/2017

09/02/2017, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/02/2017, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2017, 13:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2016, 15:20

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2016, 15:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2016, 13:45

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2016, 14:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2015, 19:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2015, 18:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/11/2014, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2014, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

31/07/2014, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014, 13:09

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 06/06/2014

05/06/2014, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/05/2014, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2014, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2014, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

20/03/2014, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

19/03/2014, 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF

28/02/2014, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/02/2014, 16:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/10/2013, 14:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/03/2013, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2013, 14:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/12/2012, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2012, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2012, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2012, 09:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/08/2012, 14:07

INICIAL AUTUADA

15/08/2012, 14:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/08/2012, 10:19

Ato ordinatório

•31/07/2024, 09:46

Ato ordinatório

•31/07/2024, 09:46

Decisão

•18/03/2023, 17:38

Despacho

•04/05/2022, 01:20

Despacho

•19/04/2021, 13:13