Procedimento Comum Cível 0006917-23.2016.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006917-23.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006917-23.2016.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIA LELIS PIRANHA NERY POLO PASSIVO:DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENO TRASEL - AP734, CLAUDIA DO SOCORRO FERNANDES DE ALMEIDA - AP791, SANDRA NAZARE FERNANDES DE ALMEIDA - AP1197, AMANDA SILVA IUDICE - AP2385, PATRICK RUIZ LIMA - AP819, JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG115235, LIGIA NOLASCO - MG136345, LARISSA NOLASCO - MG136737 e LINCOLN NOLASCO - TO9525-A SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIA LELIS PIRANHA NERI, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência antecipada, por meio da Defensoria Pública da União, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e DIRECIONAL ENGENHARIA. Relata a petição inicial, o seguinte: “a) Em de junho de 2014, a autora financiou um bem imóvel residencial, construído Direcional Engenharia S/A, junto à Caixa Econômica Federal mediante o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida; b) após a assinatura do negócio e a entrega das chaves, a autora foi morar no referido imóvel, mas desde logo observou que o imóvel apresentava diversos problemas, quais sejam: vazamentos nas paredes, alagamento por infiltração no piso do imóvel, vazamento hidráulico no w.c social, ocasionando deterioração nos revestimentos cerâmicos das paredes; c) No âmbito extrajudicial, a autora, em um primeiro momento, procurou o serviço de assistência, conforme OS nº Q1L3000171, que à época, era responsável em sanar os defeitos que iriam surgindo nos imóveis (atualmente, tal assistência não se encontra mais disponível). Por sua vez, a assistência técnica constatou que os canos do apartamento estavam todos quebrados, fazendo reparos que resolveriam temporariamente o defeito. O mesmo problema foi detectado no mês de março de 2015, porém, ao procurar novamente a assistência técnica, esta cobrou taxa para atendimento, com a justificativa que se tratava de serviço particular. Sem ter alternativa acabou pagando pelo serviço, que se resolveu, novamente, por o curto espaço de tempo”. Sustenta que “a Caixa Econômica Federal tem o poder-dever de fiscalizar as obras executadas, fato que a toma negligente em caso de constatação de defeitos de construção, porque restará evidenciado que não cumpriu com a sua obrigação legal e contratual”; que “o contrato de financiamento habitacional, convém ressaltar, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. É o que se depreende da leitura combinada dos arts. 2° e 3°, § 2°, do CDC e da Súmula 297 do STJ”; que “a circunstância de morar em um imóvel que apresenta rachaduras nas paredes, constantes vazamentos que foram objetos de reparos sem êxitos, inegavelmente configura dano moral, pois o direito à moradia adequada, bem como à dignidade da pessoa humana estão sendo frontalmente desrespeitados pela ré”. Após emenda à petição inicial, pede: “b) que seja concedida a tutela de urgência a fim de determinar à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A que inicie as reformas do imóvel da demandante e, se necessário for, que forneça valor mensal ao mesmo para que alugue imóvel semelhante ao adquirido enquanto as reformas são efetuadas; c) ao final, sejam confirmados os efeitos da tutela pleiteada, a fim de determinar as rés que efetuem as reformas necessárias no imóvel da requerente; d) Sucessivamente, caso a perícia judicial concluir pela ausência de condições de reforma do imóvel, que se determine a entrega de unidade habitacional, nas mesmas condições do PMCMV do qual a Autora é beneficiária, à custa das requeridas; e) a condenação na reparação do dano moral, ante os transtornos ocasionado pelas sucessivas reformas sem resultados, e ainda por todos os investimentos já realizados em valor a ser arbitrado por este digno juízo”; Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Num. 305968379, Pág. 53/56 - fls. 30/31 dos autos físicos). Contestação da CEF (Num. 305968379 - Pág. 71/88). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Discorreu sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, aduzindo tratar-se de “um conjunto de medidas do Governo Federal instituídas pela Medida Provisória nº 459/2009, convertida na Lei n° 11.977/09 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.424/2011) e atualmente regulamentada pelo Decreto nº 7.499/11 (o qual sucedeu os Decretos no 6.919/99 e 6.962/99), com objetivo de incentivar a produção e a aquisição de novas unidades habitacionais por famílias com renda mais baixa e, assim, fomentar a economia na geração de emprego e renda”. Afirma que sua participação “está delimitada expressamente nos artigos 9º e 16 da Lei nº 11.977/09 e nos artigos 9º, 12 e 24 do Decreto nº 7.499/11, os quais conferiram a ela a mera atribuição de ser a gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU e gestora operacional do PNHR, recebendo em troca por esses serviços prestados uma remuneração fixada pelos Ministérios da Cidade e Fazenda”, de modo que “a gestão do PMCMV não é atribuição da CAIXA e no caso do PNHU tem ela o papel de apenas gerir os recursos destinados aos subsídios concedidos aos beneficiários do programa”. Sobre o caso concreto, afirmou que em momento algum a autora acionou o serviço de assistência técnica por meio do programa De Olho na Qualidade – MCMV, o que impossibilita manifestação e acompanhamento da CAIXA quanto ao pleito. Sobre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sintetiza que “O FAR não responde pelos riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de perda de conteúdo. O FAR é um Fundo e não um "seguro" em sentido estrito, como sua descrição assim o define: Fundo de Arrendamento Residencial, o qual objetiva tornar acessível as aquisições de moradia própria no âmbito do PMCMV Faixa 1, bem como prestar garantias de DFI - Danos Físicos no Imóvel e de MIP - Morte e Invalidez Permanente para as operações contratadas no programa em questão”. Acerca do alegado dano moral, sustenta que “no caso sub judice inexiste o ato ilícito violador da esfera jurídica da parte autora, eis que a CAIXA não agiu com má-fé ou descumpriu ordem legal ou contratual”, e quanto ao valor pedido como reparação, menciona que “ante a função ressarcitiva da responsabilidade civil, a indenização concedida ao ofendido, às expensas do ofensor, não poderá, mesmo quando houver dolo, exceder o valor do dano causado por não se permitir enriquecimento indevido”. Pede que os pleitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos. Contestação de DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. (Num. 305968379, Pág. 105/114; Num. 305968387 - Pág. 1/9 – fls. 57/75 dos autos físicos). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois não integra o contrato celebrado pela autora com a CEF; e prejudicial de decadência, face o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no inciso II do art. 26 do CDC. Sobre o mérito, sustenta que “Sobre os supostos vícios alegados, pelas próprias fotografias juntadas com a inicial, poder-se perceber que o fato ocorreu em razão em razão do uso inadequado do vaso, da falta de manutenção da caixa de gordura, o que depende do zelo de todos os moradores do bloco. Os apartamentos do bloco da Requerente tem a mesma prumada (hidráulica), passa um tubo de 100mm pelo shafi que está conectado às unidades. Neste caso, se houver alguma obstrução por mau uso do proprietário consequentemente o tubo irá encher e os resíduos de esgoto retornarão pelo ralo”; que “Sobre a fantasiosa obstrução por defeitos na construção do prédio, também não merecem prosperar as alegações, haja vista que a obra foi construída de maneira prudente e regular e de acordo com os projetos aprovados”; que “demonstrada a patente excludente de responsabilidade da construtora por ato de terceiro eis que o fato ocorreu em decorrência do uso inadequado do imóvel pelos vizinhos e/ou pelos autores, e também ter se dado em razão do decurso do tempo, não havendo que se falar em qualquer vício de construção”. Especificamente sobre o dano moral, argumenta que “a caracterização do dano moral é imprescindível que a ofensa tenha se dado de maneira extremamente grave e dolorosa, de modo a atingir os direitos de personalidade da suposta vítima”, que “não há comprovação, indícios e fundamento para o hipotético dano moral alegado, nem mesmo constatação de qualquer comportamento ilícito praticado pela construtora”, que “ainda que, por uma eventualidade, seja considerado o descumprimento contratual, a mera inadimplência dos negócios entabulados na vida rotineira não permite a caracterização de dano moral que atinge a esfera íntima do indivíduo, capaz de lhe causar consternação, dor, sofrimento, angústia ou humilhação”, e que “caso haja condenação em danos morais a serem suportados pela construtora, ainda que não se tenha comprovação de qualquer comportamento ilícito ou ofensa aos direitos de personalidade da Requerente, esta deverá se dar em valor a ser arbitrado por V. Exa., em patamar mínimo coerente com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade”. Pede a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos dos réus, e, acerca da especificação de provas, pediu a produção de prova pericial. Os réus não especificaram provas a produzir. Laudo pericial (Num. 305968387 - Pág. 161/176 - fls. 188/204 dos autos físicos), sobre o qual as partes puderam se manifestar. Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a) Preliminares de ilegitimidade passiva Acerca da ilegitimidade passiva arguida pela CEF, o TRF da 1ª Região, já assentou a responsabilidade da CAIXA nas hipóteses em que esta atua como fomentadora de política pública habitacional, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes; e iv) a causa de pedir. (REsp 1.534.952/SC, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - Terceira Turma, DJe 14/02/2017) 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ - REsp: 1352227 RN 2012/0233217-4, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - Terceira Turma, DJe 02/03/2015). 3. Hipótese em que a CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. 4. Apelação a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CAIXA, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. (AC 1015127-32.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/11/2020 PAG.) Já a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré DIRECIONAL também deve ser rejeitada, visto que ela é a responsável pela construção do imóvel, sendo indiferente que ela não tenha celebrado contrato diretamente com a autora, visto que ela foi contratada, por meio do PMCMV, para executar a obra em questão, e se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas pela CAIXA e pela DIRECIONAL. II.b) Prejudicial de mérito de prescrição Sobre a prescrição suscitada pela ré DIRECIONAL, considerando a pretensão veiculada pela autora de reparação de alegados danos no imóvel, não se aplica o prazo previsto no art. 26 do CDC, conforme já decidiu o STJ: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Verifica-se que entre a data do recebimento do imóvel e a data do ajuizamento da presente ação não houve o transcurso do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, de modo que não houve decadência. II.c) Mérito Em relação ao pedido da parte autora, o laudo do expert aponta que não existem vazamentos ou vícios de construção no apartamento da autora, verificando-se apenas retorno de água de chuva pelas canalizações de esgoto. Sobre essa situação, o perito concluiu que “a tubulação externa de drenagem pluvial não consegue dar vazão ao volume de água de chuva que é captada pelos telhados aos blocos anteriores do bloco 1, e principalmente que, juntamente com as canaletas de drenagem superficial do terreno acumulam no terreno do bloco 1 e alagam tanto as caixas da drenagem superficial como também as caixas externas de esgoto doméstico dos apartamentos, transbordando e entrando para dentro dos apartamentos pelas canalizações de esgoto principalmente pelos ralos que ficam no piso do banheiro e cozinha, além de vaso sanitário”, sendo este o único dos problemas relatados na petição inicial que foi constatado no local. Embora a ré DIRECIONAL tenha impugnado as conclusões do perito sob o argumento de que ele “não apresentou nenhum cálculo hidráulico que comprove a suposta falha de dimensionamento do sistema de drenagem”, tal cálculo não se faz necessário no presente caso, eis que apurado de forma concreta, com registro visual que revela a notória incapacidade do sistema de drenagem para escoar a água da chuva de forma efetiva. O construtor responde pelos vícios e defeitos da construção, nos termos do Código Civil, não tendo sido ultrapassados os prazos necessários ao exercício de pretensão a eles relativa, ao passo que a CEF, por atuar como gestora do FAR, responsabilizando-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção, conforme já mencionado no item II.a, acima. Considerando que o perito não apontou quaisquer condições que tornem o imóvel impróprio para habitação, improcede o pedido para que seja entregue à autora outro imóvel. Pelo mesmo motivo, não se nota dano moral a ser compensado no presente caso, uma vez que o problema que afeta o apartamento da autora é externo, e não compromete o seu bom uso. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima, rejeito as preliminares e prejudiciais arguidas, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da petição inicial, para condenar os réus a efetuarem as obras necessárias para permitir o correto desnível para escoamento superficial das águas de chuvas para a rua, no bloco em que localizado o apartamento da autora LUCIA LELIS PIRANHA NERI. Considerando que a situação narrada nos autos se verifica desde o ano de 2014, bem como a fundamentação acima, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, elementos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar aos réus, solidariamente, a obrigação de, em 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, realizar as obras necessárias a fim de permitir o escoamento superficial das águas de chuvas para a rua. Para o caso de não realização das reformas acima indicadas no prazo de 120 dias, é fixada multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), salvo obstáculo causado pelo próprio autor ou por terceiro. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora, e 50% (cinquenta por cento) para os réus em partes iguais, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor da causa. Com base neste mesmo dispositivo legal, e no § 8º do art. 85 do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que, acerca dos honorários em favor da DPU, a condenação dos réus é solidária e dividida igualmente; quanto à autora, fica condenada a pagar R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos réus. Tendo em vista que a autora está amparada pela gratuidade da justiça, a exigibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ficará suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

16/08/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO ACOSTADA À FL. 164, NOMEIO O ENGENHEIRO CIVIL SÉRGIO GONÇALVES TORRES, COM ENDEREÇO NA RUA PADRE LUIS DAVID, Nº 147, BAIRRO ALVORADA - FONE: 99971-2079, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEFERIDA À FL. 121. 2 - INTIME-SE O PROFISSIONAL NOMEADO, POR MANDADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DIZER SE ACEITA REALIZAR A PERÍCIA, CIENTIFICANDO-O DE QUE A AUTORA DA AÇÃO ESTÁ SOB O PATROCÍNIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO TEOR DA RESOLUÇÃO N. CJF-RES-2014/00305, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA JUSTIÇA FEDERAL - AJG/JF, ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO DE R$ 149, 12 (CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS) E MÁXIMO DE R$ 372, 80 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, PODENDO O VALOR MÁXIMO SER AUMENTADO ATÉ TRÊS VEZES, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. 3 - CIENTIFIQUE-O, ASSIM, QUE FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR MÁXIMO TRIPLICADO, TOTALIZANDO R$ 1.118,40 (UM MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), LEVANDO EM CONTA A NATUREZA COMPLEXA DA PERÍCIA, QUE ENVOLVERÁ EXAME DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ITEM 03 DO DESPACHO DE FL. 162. 4 - ESCLAREÇA-O, TAMBÉM, DE QUE A ESCUSA DEVERÁ FUNDAR-SE EM MOTIVO LEGÍTIMO, CONFORME ART. 467 DO CPC; E QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SERÁ EFETIVADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO PERICIAL, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELAS PARTES, LOGO DEPOIS DESTES. 5 - CONSTE NO MANDADO DE QUE, EM CASO DE ACEITAÇÃO, É NECESSÁRIO PROMOVER SEU CADASTRO NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.TRF1.JUS.BR, POR MEIO DO LINK: "HTTP://PORTAL.TRF1.JUS.BR/PORTALTRF1/SERVICOS/AJG-ASSISTENCIA-JUDICIARIA-GRATUITA/AJG- ASSISTENCIA-JUDICIARIA-GRATUITA.HTM", E EFETUAR SEU CADASTRO

12/11/2018, 16:32

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIA LELIS PIRANHA NERY em 17/03/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 21/02/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIA LELIS PIRANHA NERY em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 09/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA LELIS PIRANHA NERY em 09/02/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(270)