Execução Fiscal 0001123-12.2002.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(127)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

CONSMAP CONSULTORIA E CONTABILIDADE AMAPAENSE LTDA

CNPJ

Reu

OZEIAS MOREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:53

Juntada de Certidão

12/12/2023, 10:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de CONSMAP CONSULTORIA E CONTABILIDADE AMAPAENSE LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:23

Juntada de manifestação

03/10/2023, 23:49

Publicado Sentença Tipo B em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão

29/09/2023, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2023, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2023, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 16:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:02

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:53

Juntada de Certidão

12/12/2023, 10:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de CONSMAP CONSULTORIA E CONTABILIDADE AMAPAENSE LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:23

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•29/09/2023, 11:47

Sentença Tipo B

•29/09/2023, 11:47

03/10/2023, 23:49

Publicado Sentença Tipo B em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão

29/09/2023, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2023, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2023, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 16:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:02

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 10:20

Juntada de Certidão

12/05/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 10:20

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2023, 23:45

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2023, 23:45

Conclusos para despacho

14/01/2023, 20:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2023, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/02/2022, 09:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:47

Decorrido prazo de CONSMAP CONSULTORIA E CONTABILIDADE AMAPAENSE LTDA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 01:57

Decorrido prazo de OZEIAS MOREIRA DO NASCIMENTO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 05:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001123-12.2002.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CONSMAP CONSULTORIA E CONTABILIDADE AMAPAENSE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSMAP CONSULTORIA E CONTABILIDADE AMAPAENSE LTDA OZEIAS MOREIRA DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 15 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001123-12.2002.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CONSMAP CONSULTORIA E CONTABILIDADE AMAPAENSE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSMAP CONSULTORIA E CONTABILIDADE AMAPAENSE LTDA OZEIAS MOREIRA DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 15 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 17:19

Juntada de certidão de processo migrado

15/08/2021, 17:18

Juntada de volume

16/06/2021, 13:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 10:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

13/11/2018, 15:19

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

26/10/2018, 12:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/10/2016, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 1 (UM) ANO, DISPENSANDO-SE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE.

07/10/2016, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2016, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 15.09.2016, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO.

15/09/2016, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

15/09/2016, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

08/09/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2016, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente para que informe o prazo de parcelamento do crédito exequendo, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/07/2016, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2016, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/07/2014, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

09/07/2014, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.

02/07/2014, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2014, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.

30/06/2014, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2014, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RECEBIDA DA PFN EM 30/04/2014.

02/06/2014, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA DA PFN EM 30/04/2014.

02/06/2014, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN EM 30/04/2013.

02/06/2014, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FEITA EM 23/04/2014.

02/06/2014, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 10.04.2014 "ANTES DE APRECIAR O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS 148-149, TRAGA A EXEQUENTE, AOS AUTOS, PROVA DE QUE A EMPRESA EXECUTADA INTEGRA O QUADRO SOCIAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ESTADO DO AMAPÁ, UMA VEZ QUE ESTA INFORMAÇÃO NÃO É PROTEGIDA POR SIGILO".

02/06/2014, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2014, 17:50

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

13/05/2013, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2013, 12:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 28 E 29/8/2012

06/09/2012, 12:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 28/8/2012

28/08/2012, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

27/06/2012, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

27/06/2012, 19:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

06/06/2012, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido de conversão em renda da União dos valores bloqueados (fl. 138), uma vez que são muito inferiores ao débito perante a Fazenda Pública, o que demonstra a ineficácia da medida ora proposta. Precedente: (TRF 1ª Região - AI 0053876-84.2009.4.01.0000/BA, rel. Des. Federal Catão Alves, em 06/03/2012). Ademais, o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da penhora, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades. Nesse diapasão, vê-se que os valores bloqueados são insuficientes para a satisfação de todo o débito, bem como será todo absorvido em pagamento de custas da execução. Proceda-se ao desbloqueio das contas da executada por meio do sistema BACENJUD. Requeira a exequente o que entender de direito. Intime-se.

11/05/2012, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2012, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

19/08/2011, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

27/07/2011, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2011, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2011, 09:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RESULTADO DA DILIGENCIA

03/06/2011, 10:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 19/5/2011

19/05/2011, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/03/2011, 20:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2011, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO FAZENDA NACIONAL

04/10/2010, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

23/09/2010, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2010, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2010, 11:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

01/09/2010, 10:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/11/2009, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

14/10/2009, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

19/08/2009, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2009, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2009, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, abra-se vista à exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

07/08/2009, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2009, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

20/07/2009, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

17/06/2009, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2009, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2009, 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

03/06/2009, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/02/2009, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. 79. Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

27/01/2009, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2009, 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD

27/01/2009, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SOLICITACAO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD

23/01/2009, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

28/10/2008, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

17/09/2008, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2008, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. DA PFN

12/08/2008, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO INSS

21/05/2008, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

22/04/2008, 19:09

CARGA: RETIRADOS INSS

11/04/2008, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/03/2008, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO PEDIDO TRANSFERENCIA VALORES BLOQUEADOS, VEZ QUE TAIS VALORES SAO MUITO INFERIORES AO DEBITO... PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO... REQUEIRA O EXEQ O QUE NTENDER DE DIREITO

27/03/2008, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2008, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

28/02/2008, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

29/01/2008, 13:07

CARGA: RETIRADOS INSS

11/01/2008, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/12/2007, 13:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

18/12/2007, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) BLOQUEIO DE VALORES

26/11/2007, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INSS

27/09/2007, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

20/09/2007, 18:26

CARGA: RETIRADOS INSS

14/09/2007, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/09/2007, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. ANTES, TNTIME-SE EXEQ PARA APRES. CALCULO ATUALIZADO DA DIVIDA

10/09/2007, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2007, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

11/06/2007, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

04/06/2007, 18:21

CARGA: RETIRADOS INSS

25/05/2007, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/05/2007, 08:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/05/2007, 08:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/07/2006, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

16/06/2006, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSS

16/05/2006, 14:16

CARGA: RETIRADOS INSS

05/05/2006, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

27/04/2006, 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 1 ANO

11/04/2006, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2006, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO UNSS

16/01/2006, 13:40

CARGA: RETIRADOS INSS

12/12/2005, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

28/11/2005, 13:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2005, 13:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/03/2005, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INSS

15/02/2005, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2005, 14:29

CARGA: RETIRADOS INSS

16/11/2004, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/11/2004, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER NOS TERMOS DO ART. 40

10/11/2004, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2004, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

20/07/2004, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2004, 18:07

CARGA: RETIRADOS INSS

08/06/2004, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/04/2004, 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/04/2004, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO EXEQUENTE

19/02/2004, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2004, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2003, 15:51

CARGA: RETIRADOS INSS

25/11/2003, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/11/2003, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS

05/11/2003, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2003, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO

16/09/2003, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2003, 12:00

CARGA: RETIRADOS INSS

22/07/2003, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/06/2003, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 75 DIAS

13/06/2003, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2003, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2003, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2003, 16:33

CARGA: RETIRADOS INSS

14/01/2003, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/01/2003, 17:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2003, 17:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

26/11/2002, 08:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2002, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

30/09/2002, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2002, 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2002, 13:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/08/2002, 15:12

Despacho

•12/05/2023, 10:20

Despacho

•14/01/2023, 23:45