Execução Fiscal 0004491-72.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0004491-72.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) CONTRA JUVIC LTDA (CNPJ Nº 10.325.631/0001-34), PARA PERSEGUIR CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. A EXEQUENTE REQUEREU A INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NADSON PEDRO PICANÇO VALENTE (CPF Nº 225.999.672.87), NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO, BEM COMO O DEFERIMENTO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DOS PROCESSOS N. 6550-33.2012.8.03.0001, 5410-87.2014.8.03.0001, 5194-29.2014.8.03.0002, EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA-AP (FLS. 42-45V). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1 - EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, O RESPONSÁVEL, PARA TER SEUS BENS PENHORADOS NO EXECUTIVO FISCAL, QUANDO SEU NOME NÃO CONSTE DA CDA, DEVERÁ SER CITADO PREVIAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ROSA JUNIOR, LUIZ EMYGDIO F. DA. MANUAL DE DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO. RIO DE JANEIRO – RJ: 20ª ED. RENOVAR, 2007, 649) . 2 - OCORRE QUE, HAVENDO NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA QUE OCORRA A CITAÇÃO E PENHORA, É INDISPENSÁVEL QUE SE DEMONSTRE, COMO RAZÃO PARA REDIRECIONAR, UMA DAS SITUAÇÕES CARACTERIZADORAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TERCEIRO PELA DÍVIDA DA EXECUTADA, PREVISTA NO CTN. 3 - NESTE SENTIDO É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CONFORME SE VÊ DO JULGADO ABAIXO COLACIONADO: (...) 4 - IN CASU, CUIDOU A EXEQUENTE DE DECLINAR E COMPROVAR O MOTIVO PELO QUAL SE PODE ATRIBUIR AO SÓCIO-GERENTE A RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OBJETO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA EXECUTADA DEIXOU DE EXERCER SUAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO OBSTANTE ESTAR ATIVA NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O QUE FAZ PRESUMIR A SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 5 - A EXEQUENTE JUNTOU CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (FLS. 62- 63V), OS QUAIS DEMONSTRAM QUE NADSON PEDRO PICANÇO VALENTE (CPF Nº 225.999.672.87) EXERCIA A SUA GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO À ÉPOCA DE SUA DIS

14/12/2017, 15:10

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Partes do Processo(141)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(98)