Execução Fiscal 0002154-46.2017.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0002154-46.2017.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} PROCESSO: #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} FINALIDADE: CITAÇÃO de ITAMAR STORARI DO CARMO(CPF: 619.596.002-06), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, no valor de R$ 17.727,36, a ser atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida das custas processuais e demais encargos legais, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, 925, Centro, CEP. 76.900-038, Ji-Paraná/RO. Fone: (69) 3416-9751, com horário de atendimento das 09h às 18h, onde deverá ser afixada cópia autenticada do presente edital. Advertência: Será nomeado curador especial (art. 257, IV do CPC), caso ocorra a penhora de bens e não haja comparecimento do executado. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} D E C I S Ã O 1. O IBAMA solicita pesquisa de endereços a fim de localizar o devedor ITAMAR STORARI DO CARMO. Contudo, o ponto relevante para qualquer execução é a capacidade econômica do devedor, ou seja, a localização de bens é o mais importante fato a ser perquirido nos processos executivos. 1. a) Verifica-se nos autos que houve diversas tentativas infrutíferas de citar ITAMAR STORARI DO CARMO. Assim, indefiro o pedido de novas buscas de endereço e determino, com base no art. 256, I, do CPC, a citação por edital do executado mencionado. 2. Após a citação por edital, não sendo paga ou parcelada a dívida, DETERMINO a pesquisa via SISBAJUD, com base no art. 854 do CPC, em nome do(s) executado(s) ITAMAR STORARI DO CARMO(CPF/CNPJ: 619.596.002-06), até o valor de R$ R$ 17.727,36, devendo a Secretaria, no mais, seguir as diretrizes traçadas na Portaria n. 23, de 22/10/2012, desta Subseção Judiciária. 3. Em caso de Sisbajud negativo ou parcial, DETERMINO, via RENAJUD, com base no art. 139, IV, do CPC, o registro de restrição de circulação sobre eventuais veículos automotores cadastrados em nome do(s) executado(s) ITAMAR STORARI DO CARMO(CPF/CNPJ: 619.596.002-06). Sendo localizados veículos, DETERMINO a expedição de ofício à PRF/RO para que insira em seus cadastros a restrição de circulação em rodovias federais de veículos automotores registrados em nome dos executados. Efetuada a restrição: 3. a) Proceda-se à Penhora e Avaliação dos Veículos identificados, no endereço encontrado via RENAJUD ou apresentado nos autos; 3. b) Intimem-se o (s) executado (s) acerca da avaliação do bem, bem como do encargo de fiel depositário e ainda do prazo de 15 dias para, caso queiram, opor Embargos à Execução; 3. c) registre-se no RENAJUD a penhora; 3. d) Considerando a absoluta ineficácia da medida, caso sejam localizados veículos gravados com alienação fiduciária ou reserva de domínio, bem como veículos com restrições anteriores lançadas por outros Juízos, DETERMINO o não registro de restrição, devendo ser certificado no processo estas circunstâncias. 4. Se as diligências Sisbajud e Renajud forem infrutíferas SUSPENDA-SE o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, § 2º do art. 40 da Lei supra, devendo a secretaria certificar a providência nos autos e mandar os autos conclusos após o decurso de 05 (cinco) anos. 6. Serve a presente como OFÍCIO ao Chefe da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO. 7. Demais pedidos, venham os autos conclusos. 8. Integra esta decisão o EDITAL abaixo: EDITAL DE CITAÇÃO (prazo de 30 dias) PROCESSO: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial}

04/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(55)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(76)