Execução Fiscal 0009344-90.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2016

Valor da Causa

R$ 22.021,63

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

MUNDIAL MINERACAO E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/03/2026, 20:14

Juntada de petição intercorrente

02/02/2026, 17:54

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 10:28

Juntada de Certidão

29/01/2026, 10:28

Juntada de Certidão

14/01/2026, 05:42

Juntada de Certidão

27/10/2025, 09:33

Juntada de protocolo sisbajud negativo

16/09/2025, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2025, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2025, 10:46

Conclusos para decisão

05/05/2025, 18:40

Juntada de petição intercorrente

22/02/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 11:14

Todas as movimentações(85)

Conclusos para despacho

10/03/2026, 20:14

Juntada de petição intercorrente

02/02/2026, 17:54

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 10:28

Juntada de Certidão

29/01/2026, 10:28

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 18:55

Despacho

•30/04/2026, 18:55

Juntada de Certidão

14/01/2026, 05:42

Juntada de Certidão

27/10/2025, 09:33

Juntada de protocolo sisbajud negativo

16/09/2025, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2025, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2025, 10:46

Conclusos para decisão

05/05/2025, 18:40

Juntada de petição intercorrente

22/02/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 11:14

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de MUNDIAL MINERACAO E COMERCIO LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:26

Publicado Edital em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:00

Expedição de Edital.

14/08/2024, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 14:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 09:46

Juntada de Certidão

18/07/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 09:46

Conclusos para despacho

17/07/2024, 09:37

Juntada de petição intercorrente

28/03/2024, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2024, 10:30

Juntada de Certidão

26/03/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 10:30

Conclusos para despacho

22/03/2024, 09:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2024, 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/02/2022, 09:19

Decorrido prazo de MUNDIAL MINERACAO E COMERCIO LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 05:04

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009344-90.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros POLO PASSIVO: MUNDIAL MINERACAO E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNDIAL MINERACAO E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 15 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 17:08

Juntada de certidão de processo migrado

15/08/2021, 17:08

Juntada de volume

21/06/2021, 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 10:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/12/2018, 12:48

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

04/12/2018, 12:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO À(S) FL(S). ____, PROCEDI A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA PROCESSUAL

15/12/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 12.12.2017, PROT. 6846.

13/12/2017, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

13/12/2017, 10:53

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

04/12/2017, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (PGF)

01/12/2017, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL.31). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 4 - INTIME-SE.

29/11/2017, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2017, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 06/11/2017, PROT. 6161

07/11/2017, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

06/11/2017, 15:24

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTACÃO

27/10/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA VISTA DOS AUTOS A PGF.

26/10/2017, 12:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2017, 12:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/09/2017, 17:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) MUNDIAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

05/09/2017, 16:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2017, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À FL.24. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À PARTE EXECUTADA MUNDIAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (CNPJ Nº 09.207.198/0001-53), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO RETRO. 3 - INTIME-SE.

15/08/2017, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2017, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 16.06.2017, PROT. 3589.

19/06/2017, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

16/06/2017, 17:56

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

09/06/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/06/2017, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇAO, PENHORA E AVALIAÇÃO DO EXECUTADO SEM CUMPRIMENTO.

31/05/2017, 11:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - Certifico expedi e encaminhei a CEMAN o Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Registro de: MUNDIAL MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.

04/05/2017, 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2017, 14:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2017, 08:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE

29/03/2017, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2017, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO DNPM, EXPONDO E REQUERENDO O QUE SE SEGUE. PROTOCOLADA EM 10/02/2017 - PROT. 0800.

13/02/2017, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

13/02/2017, 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

27/01/2017, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2017, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH) É CONSIDERADO PREÇO PÚBLICO, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI 2596-4/DF. DESSA FORMA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA TAH É DE 5 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO CONSIDERADO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.298 - RN (2012/0048379-3), REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJE:24/02/2014). 2 - VERIFICA-SE QUE, AO MENOS INICIALMENTE, A CDA TRAZ DÉBITOS APARENTEMENTE DECAÍDOS/PRESCRITOS, UMA VEZ QUE FORAM POSSIVELMENTE CONSTITUÍDOS/COBRADOS APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTOS LEGALMENTE, NÃO HAVENDO NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER MENÇÃO A UMA EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO; SALIENTE-SE QUE A ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE TAIS CAUSAS REPRESENTAM ÔNUS DO CREDOR. 3 - ANTE O EXPOSTO, A FIM DE ADEQUAR A PRESENTE EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS APRESENTADAS NA CDA, BEM COMO PARA QUE SE PRONUNCIE ACERCA DA EVENTUAL NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, E AINDA, SE FOR O CASO, EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO § 8O DO ART. 2O DA LEF, E AINDA, NOS TERMOS ACIMA, SOB PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 4 - INTIME-SE.

17/01/2017, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2016, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

24/10/2016, 14:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2016, 13:44

INICIAL AUTUADA

24/10/2016, 13:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/2016, 10:31

Ato ordinatório

•29/01/2026, 10:28

Ato ordinatório

•29/01/2026, 10:28

Decisão

•27/05/2025, 10:46

Despacho

•10/02/2025, 11:14

Despacho

•18/07/2024, 09:46

Despacho

•26/03/2024, 10:30