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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.247,57

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HALLAN PINTO SANTIAGO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de F H P SANTIAGO - ME em 10/09/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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