Cumprimento de sentença 1000076-58.2017.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000076-58.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000076-58.2017.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - PA27229 POLO PASSIVO:F DA C NICACIO - EPP e outros SENTENÇA I – Relatório A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs ação monitória em face de F DA C NICACIO - EPP e FRANCISCO DA COSTA NICACIO visando a receber o valor de R$ 62.840,35 (sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). Instruiu a inicial com cópia de documentos de habilitação das partes, contratos, demonstrativos de débito e outros. A parte requerida foi devidamente citada (ID 3273360), mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios ou proceder ao pagamento do débito. Após declínio da competência da 2ª Vara Federal da SJAP para esta Subseção Judiciária Federal, a CEF informou o interesse em dar prosseguimento ao feito (ID 427475361). É o relatório. II – Fundamentação Regularmente citada a parte requerida e transcorrido in albis o prazo para a apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo, sendo de rigor a conversão do mandado inicial em executivo, até porque o feito foi instruído com prova inequívoca da relação contratual e da dívida existente, tratando-se de direito disponível das partes. Consigne-se ainda que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. III – Dispositivo Diante do exposto, em razão de revelia, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e converto o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 62.840,35 (sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), na data de 25.02.2017 (ID 1352859), a ser atualizado segundo o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da representação jurídica da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Determino que a secretaria deste Juízo proceda à alteração da classe processual do presente feito considerando a fase procedimental correspondente. Com o trânsito em julgado, intime-se a entidade autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, na forma determinada na presente sentença. Após, intime(m)-se o(s) requeridos(s) em seu endereço para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. De Macapá para Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal Titular da 6ª Vara da SJAP Em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jarí

04/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de F DA C NICACIO - EPP em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA NICACIO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA NICACIO em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de F DA C NICACIO - EPP em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)