Desapropriação 0004482-22.2011.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

23/01/2026, 19:21

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:54

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:40

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 12:24

Juntada de Certidão

15/10/2025, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 12:24

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:19

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:22

Juntada de manifestação

28/05/2025, 10:34

Juntada de Certidão

14/05/2025, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 14:10

Todas as movimentações(249)

Juntada de petição intercorrente

23/01/2026, 19:21

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:54

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:40

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 12:24

Juntada de Certidão

15/10/2025, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 12:24

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:19

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:22

Juntada de manifestação

28/05/2025, 10:34

Juntada de Certidão

14/05/2025, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 14:10

Conclusos para despacho

01/05/2025, 09:43

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:12

Juntada de Certidão

11/02/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:09

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 09:55

Juntada de certidão

22/10/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 12:28

Conclusos para despacho

29/08/2024, 09:21

Decorrido prazo de NARCISA ANTONIA FERNANDES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 08:09

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE FERNANDES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de PATRICIO HENRIQUE FERNANDES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:20

Juntada de petição intercorrente

01/07/2024, 23:02

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 10:23

Desentranhado o documento

13/06/2024, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2024, 10:20

Juntada de Certidão

13/06/2024, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2024, 10:20

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/02/2024, 09:57

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:04

Juntada de petição intercorrente

10/11/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:09

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:13

Juntada de petição intercorrente

01/09/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:08

Decorrido prazo de CATARINA FERNANDES CONCEICAO em 16/09/2021 23:59.

15/08/2023, 13:04

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:11

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 14:20

Juntada de Certidão

23/11/2022, 14:20

Juntada de certidão

23/11/2022, 13:59

Juntada de certidão

14/07/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 15:07

Juntada de manifestação

18/05/2022, 12:11

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE FERNANDES em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 02:07

Decorrido prazo de NARCISA ANTONIA FERNANDES em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 02:07

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 08:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:23

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 18:31

Juntada de Certidão

26/04/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 18:31

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/04/2022, 10:35

Juntada de manifestação

29/03/2022, 20:13

Juntada de manifestação

06/10/2021, 12:43

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE FERNANDES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 08:07

Decorrido prazo de NARCISA ANTONIA FERNANDES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 08:07

Decorrido prazo de PATRICIO HENRIQUE FERNANDES em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:05

Publicado Ato ordinatório em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004482-22.2011.4.01.3304. AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL REU: ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS, MARIA ANTONIA FERNANDES, ESPOLIO DE BENTO HENRIQUE FERNANDES, ESPOLIO DE AMARA DE JESUS FERNANDES, PATRICIO HENRIQUE FERNANDES, MANOEL HENRIQUE FERNANDES, ESPOLIO DE FRANCISCA FERNANDES DOS ANJOS, CATARINA FERNANDES CONCEICAO, NARCISA ANTONIA FERNANDES ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM. Juiz(a) Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, e nos termos da Portaria n. 01 de 01 de agosto de 2014, Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição de id (466892555, no prazo de 10 (dez) dias. Feira de Santana, 27 de agosto de 2021 (assinado digitalmente) Servidor(a)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 14:37

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE FERNANDES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:14

Decorrido prazo de NARCISA ANTONIA FERNANDES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:09

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE FERNANDES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:43

Decorrido prazo de NARCISA ANTONIA FERNANDES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:38

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 05:22

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:54

Decorrido prazo de ESPOLIO DE BENTO HENRIQUE FERNANDES em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:16

Juntada de manifestação

05/03/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 16:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 16:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 16:26

Juntada de petição intercorrente

28/02/2021, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-22.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE BENTO HENRIQUE FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-22.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-22.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-22.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PATRICIO HENRIQUE FERNANDES PAULO VICENTE GUERREIRO PEIXOTO - (OAB: BA6752) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-22.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE AMARA DE JESUS FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-22.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE BENTO HENRIQUE FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-22.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE BENTO HENRIQUE FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-22.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ANTONIA FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-22.2011.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO: ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ANTONIA FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FEIRA DE SANTANA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:39

Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

02/02/2021, 15:34

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/02/2020, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/02/2020, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/02/2020, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2020, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2020, 16:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA EM 01/04/2013 (FL.71).-LANÇADA NESTA DATA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL.

24/10/2019, 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA EM 01/04/2013 (FL.71).-LANÇADA NESTA DATA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL.

24/10/2019, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2019, 11:32

CARGA: RETIRADOS AGU

27/09/2019, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2019, 12:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/09/2019, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

19/12/2018, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 14/09/2018;PUBLICADO EM 17/09/2018

14/09/2018, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/09/2018, 13:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

31/08/2018, 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/08/2018, 11:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/08/2018, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 02/04/2018 PUBLICADO EM 03/04/2018

02/04/2018, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

27/03/2018, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2017, 16:15

CARGA: RETIRADOS AGU

10/11/2017, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/10/2017, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2017, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/09/2017, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/09/2017, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/09/2017, 16:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL AO PERITO PARA BUSCAR O RESTANTE DO VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS

16/06/2017, 12:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

14/06/2017, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM 30/05/2017

06/06/2017, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO EM 30/05/2017

06/06/2017, 17:49

PERICIA LAUDO APRESENTADO

19/04/2017, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 17:38

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO SENHOR ENOQUE DMIGOS DE OLIVEIRA JUNIOR CPF 33488398153

14/03/2017, 11:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

14/03/2017, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - RCM.

14/03/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2017, 09:23

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

10/03/2017, 16:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO - RCM.

08/03/2017, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2017, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2017, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 10:46

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - RCM.

21/11/2016, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2016, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2016, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2016, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2016, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 15:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/10/2016, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/10/2016, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/09/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - RCM.

20/09/2016, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/09/2016, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2016, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2016, 11:39

PERICIA LAUDO APRESENTADO

19/05/2016, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 14:33

CARGA: RETIRADOS PERITO

05/04/2016, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - RCM.

02/03/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

29/02/2016, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXQTE

07/01/2016, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/12/2015, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/12/2015, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RCM.

19/11/2015, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/11/2015, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2015, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2015, 10:28

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - RCM.

08/10/2015, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 12:07

CARGA: RETIRADOS AGU

27/03/2015, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2015, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2015, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2015, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2015, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

20/10/2014, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/08/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/08/2014, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - RCM.

08/08/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2014, 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2014, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-PROC N. 11889554

06/05/2014, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-PROC N. 10974905

06/05/2014, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE EXPTE POR E-PROC N. 11889554

24/04/2014, 16:24

REPLICA APRESENTADA - POR E-PROC N. 10974905. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 105/2014

19/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014

19/02/2014, 07:00

REPLICA APRESENTADA - POR E-PROC N. 10974905

21/11/2013, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/11/2013, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2013, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2013, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2013, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2013, 10:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/08/2013, 15:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/07/2013, 12:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/06/2013, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2013, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2013, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXPTE POR E-PROC N. 9718954

12/04/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/04/2013, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/04/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/04/2013, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/04/2013, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2013, 16:26

OFICIO EXPEDIDO

19/03/2013, 13:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/01/2013, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2013, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXPTE (COD E-PROC N. 8666112): REQUER JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO

05/09/2012, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXPTE.

20/08/2012, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/08/2012, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/08/2012, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/08/2012, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2012, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2012, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2012, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2012, 18:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 34/2012 P/ COMARCA DE MARAGOGIPE

07/02/2012, 14:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/10/2011, 14:25

CITACAO: ORDENADA

07/10/2011, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2011, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2011, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 13:35

INICIAL AUTUADA

29/08/2011, 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/08/2011, 13:34

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 12:24

Despacho

•14/05/2025, 14:10

Despacho

•14/05/2025, 14:10

Ato ordinatório

•11/02/2025, 09:46

Ato ordinatório

•11/02/2025, 09:46

Despacho

•20/09/2024, 12:28

Despacho

•13/06/2024, 10:20

Ato ordinatório

•30/10/2023, 13:09

Ato ordinatório

•15/08/2023, 13:08

Ato ordinatório

•23/11/2022, 14:20

Despacho

•26/04/2022, 18:31

Ato ordinatório

•27/08/2021, 14:37