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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/07/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA