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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2012

Valor da Causa

R$ 80.178,49

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

VELEIRO AGRICOLA S/A

CNPJ

Reu

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Arquivado Provisoramente

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VELEIRO AGRICOLA S/A em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 23/02/2024 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação polo passivo em 11/12/2023.

Publicado Intimação polo passivo em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Arquivado Provisoramente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(150)

legal