Cumprimento de sentença 0120554-40.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Partes do Processo

NILTON PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG 152302·CPF·Representa: Autor

VIVIANE FONSECA WILKE

OAB/MG 96170·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MIGLIO SENA

CPF·Representa: Autor

MARCELO AROEIRA BRAGA

OAB/MG 43275·CPF·Representa: Autor

MARIA THEREZA VIDIGAL AROEIRA

OAB/MG 154435·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG 152302·CPF·Representa: Autor

VIVIANE FONSECA WILKE

OAB/MG 96170·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MIGLIO SENA

CPF·Representa: Autor

MARCELO AROEIRA BRAGA

OAB/MG 43275·CPF·Representa: Autor

MARIA THEREZA VIDIGAL AROEIRA

OAB/MG 154435·CPF·Representa: Autor

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG 42579·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA

OAB/MG 39478·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 19:56

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 19:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/03/2024, 19:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/08/2023, 06:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/08/2023, 17:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 08:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/07/2023, 11:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.

06/07/2023, 10:54

Juntado(a) - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/07/2023, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:54

Todas as movimentações(112)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 19:56

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 19:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/03/2024, 19:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•17/08/2021, 00:00

17/08/2023, 06:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/08/2023, 17:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 08:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/07/2023, 11:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.

06/07/2023, 10:54

Juntado(a) - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/07/2023, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:54

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/07/2023, 07:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/05/2023, 13:39

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2023, 13:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/05/2023, 13:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 12:14

Juntado(a) - Decisão

19/05/2023, 12:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/02/2023, 23:04

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

11/10/2022, 15:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 06:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 14:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/05/2022, 15:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 18:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 10:50

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

01/12/2021, 10:49

Juntado(a) - Juntada de volume

01/12/2021, 10:49

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2021, 14:22

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - "À SECRETARIA DIGITALIZAR OS AUTOS. PETIÇÃO DE FL. 212: DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELA PARTE AUTORA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS."

03/11/2021, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/10/2021, 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/08/2021, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2003.38.00.745910-8 CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Petição de fls. 198/208: apreciarei o pedido de expedição de nova RPV, oportunamente. Em face da notícia do falecimento da Autora (servidora pública), necessário se faz a habilitação dos sucessores e não apenas do Pensionista, nos termos da Lei Civil. Assim, intimem-se os eventuais herdeiros, por publicação, para requererem a habilitação nos autos. Havendo inventário em curso, deverá ser apresentada a certidão de inventariante e os documentos pessoais deste. Em caso de finalização do inventário, deverão ser habilitados todos os herdeiros, nos termos da Lei Civil, artigo 687 e 688 do CPC/2015, apresentando-se os documentos pessoais necessários (CI, CPF e endereço residencial), no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, na ocasião, apresentar a certidão de óbito da Autora originária. Apresentados os documentos, intime-se a UFMG. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, concluir os autos."

17/08/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - (2ª)

16/08/2021, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

16/08/2021, 08:39

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/07/2021, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

07/07/2021, 11:07

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - Habilitação de herdeiros

11/06/2021, 16:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

21/05/2021, 09:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - NOS TERMOS DA PORTARIA 10454608/2020/JEF/1ª VARA, INTIME-SE A PARTE RÉ SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

19/05/2021, 13:42

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2021, 17:19

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

12/05/2021, 17:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/05/2021, 17:19

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS

25/02/2013, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2013, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

05/02/2013, 15:07

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2013, 15:03

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

21/01/2013, 15:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

07/12/2012, 08:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

06/12/2012, 16:51

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

06/12/2012, 16:51

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/11/2012, 14:50

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

12/11/2012, 14:42

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

06/11/2012, 18:01

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2012, 16:49

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

27/09/2012, 16:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

06/09/2012, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 11:04

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

29/08/2012, 15:40

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/08/2012, 16:47

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

17/08/2012, 12:33

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

06/08/2012, 14:14

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2012, 16:28

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

30/07/2012, 17:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PARTE RE

13/07/2012, 08:08

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

06/07/2012, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

29/06/2012, 13:27

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

21/06/2012, 14:08

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

20/06/2012, 12:26

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

06/06/2012, 15:52

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

06/06/2012, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

02/06/2012, 07:55

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

02/06/2012, 07:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

02/06/2012, 07:54

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

15/10/2008, 14:33

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/10/2008, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

13/10/2008, 14:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

09/10/2008, 14:30

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

23/11/2006, 13:57

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

13/11/2006, 16:51

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

01/11/2006, 09:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/10/2006, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - DA PUBLICACAO

19/10/2006, 12:18

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

17/10/2006, 15:04

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/07/2006, 11:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

13/07/2006, 11:32

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

24/05/2006, 10:44

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

27/03/2006, 15:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR ROSANA RIBEIRO

10/03/2006, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - UFMG - MAND. COLETIVO - LISTA 01/2006

03/03/2006, 18:56

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 21/2005

07/11/2005, 08:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO. COGER N. 21/2005

07/11/2005, 08:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA

27/04/2005, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

25/04/2005, 14:48

Ato ordinatório praticado - INSPECAO JUDICIAL: REALIZADA

15/10/2004, 18:00

Ato ordinatório praticado - INSPECAO JUDICIAL: DESIGNADA REALIZACAO

15/10/2004, 18:00

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

15/10/2004, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/06/2004, 14:57

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/05/2004, 10:58

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 14/2004

22/04/2004, 18:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UFMG

23/01/2004, 12:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/01/2004, 12:45

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

15/01/2004, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2004, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2004, 15:45

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

18/11/2003, 18:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2003, 13:59