Procedimento Comum Cível 0005160-17.2014.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005160-17.2014.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ORLEI RIBEIRO LEITE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. MAIS DE UM SÓCIO. ANOTAÇÕES NO CNIS DEVIDAMENTE COMPUTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição demanda a comprovação da carência necessária, bem como um período de contribuição de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem. O art. 9º da Emenda Constitucional no. 20-98, vigente à época da DER, assegurava o direito à aposentadoria proporcional quando o interessado atendesse cumulativamente atender aos seguintes requisitos: contasse com 53 anos de idade se homem, e 48 se mulher e com 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher, e um período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava na data da publicação da emenda. 2. Na hipótese, entendo que falece interesse recursal ao apelante com relação ao período de 01-06-2002 a 07-2007, uma vez que constante do CNIS, tendo sido valorada pelo INSS para fins de contagem do tempo de serviço. De fato, analisando o processo administrativo, fl. 412, tem-se que todo o período contributivo elencado no CNIS (fls. 395-396) foi devidamente computado. 3. No que se refere à insurgência do autor quanto ao período de 05-1996 a 06-2002, esta não merece prosperar. De fato, observa-se que os recolhimentos foram feitos a título de contribuição da empresa, que possui mais de um sócio. Ademais, em período anterior à Lei 10666 de 2003, quando houve a modificação legislativa para determinar que caberia à empresa o recolhimento das contribuições a título de contribuinte individual. Assim, não há como acolher o pedido de retificação apresentado para imputar os valores recolhidos a título de contribuição da empresa em favor de um dos seus sócios. 4. Não tendo completado o tempo mínimo, constando apenas 30 anos 5 meses e 27 dias, não há como acolher o pedido exordial para concessão da aposentação. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA Acórdão -

17/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORLEI RIBEIRO LEITE em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ORLEI RIBEIRO LEITE em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

TRANSITO EM JULGADO EM

RECEBIDOS DO TRF

Todas as movimentações(66)