Cumprimento de sentença 0023446-48.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2011

Valor da Causa

R$ 25.815,25

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

OAB/MT 5843·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 11:17

Juntada de petição intercorrente

23/12/2025, 17:08

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 06:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/12/2025, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2025, 19:12

Juntada de Certidão

16/12/2025, 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 19:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0005307-26.2009.8.11.0037

16/12/2025, 19:12

Conclusos para decisão

16/12/2025, 18:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:12

Juntada de manifestação

06/10/2025, 15:52

Todas as movimentações(216)

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 11:17

Juntada de petição intercorrente

23/12/2025, 17:08

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Documentos

Documentos Diversos

•04/05/2026, 17:38

Documentos Diversos

•04/05/2026, 17:38

18/12/2025, 06:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/12/2025, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2025, 19:12

Juntada de Certidão

16/12/2025, 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 19:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0005307-26.2009.8.11.0037

16/12/2025, 19:12

Conclusos para decisão

16/12/2025, 18:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:12

Juntada de manifestação

06/10/2025, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2025, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 20:52

Juntada de Certidão

27/09/2025, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 20:52

Juntada de certidão

27/09/2025, 09:36

Conclusos para despacho

27/09/2025, 09:23

Juntada de petição intercorrente

11/08/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 12:29

Juntada de outras peças

24/05/2025, 12:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/05/2024, 16:40

Juntada de petição intercorrente

25/04/2024, 14:13

Juntada de Certidão

24/04/2024, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 18:59

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:22

Juntada de petição intercorrente

05/03/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 15:53

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

27/02/2024, 15:49

Juntada de manifestação

29/01/2024, 21:43

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2024, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2024, 19:41

Juntada de Certidão

23/01/2024, 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2024, 19:41

Juntada de certidão

23/01/2024, 09:52

Conclusos para decisão

20/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:06

Publicado Ato ordinatório em 14/08/2023.

14/08/2023, 16:13

Juntada de petição intercorrente

14/08/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 02:05

Juntada de Certidão

09/08/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2023, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 15:37

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:17

Juntada de certidão

12/04/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 18:32

Juntada de certidão

23/02/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 20:05

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2023, 19:29

Outras Decisões

30/01/2023, 19:29

Conclusos para decisão

06/07/2022, 16:17

Juntada de manifestação

02/06/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:19

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 18:19

Decorrido prazo de TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:05

Juntada de manifestação

17/08/2021, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023446-48.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME JOSE EUSTAQUIO DA SILVA - (OAB: MT5843/B) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:43

Juntada de certidão de processo migrado

16/08/2021, 10:42

Juntada de volume

16/08/2021, 10:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/07/2021, 13:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2019, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. UNIÃO - PROT N° 922474 - FLS 275/276

06/09/2019, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2019, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2019, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL

30/08/2019, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2019, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 12/07/2019

26/08/2019, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 15/07

11/07/2019, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/06/2019, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL

17/05/2019, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2019, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2019, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2019, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE. - PROT.: 905037 - FL.: 272

03/04/2019, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2019, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL

22/03/2019, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 17:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MALOTE DIGITAL - CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA - FLS: 260/270

15/03/2019, 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MALOTE DIGITAL - CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA - FLS: 260/270

15/03/2019, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUB 14/02

12/02/2019, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/02/2019, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2018, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL

23/11/2018, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO ENVIO MALOTE DIGITAL JUNTADO A FL. 257...

14/09/2018, 14:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 934

28/08/2018, 13:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/06/2018, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2018, 10:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2018, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO - PROT. Nº 013350 - FLS. 252-254

09/05/2018, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2018, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL

26/04/2018, 19:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2018, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2018, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2018, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET UNIÃO - PROT 004559- FLS.: 248/250

07/03/2018, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2018, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VIL

08/02/2018, 19:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2018, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2018, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2018, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE - PROT 052989 - FL 246

12/12/2017, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

30/11/2017, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2017, 11:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N.1349/2017- CUMPRIDA EM PARTES- FLS 239/244.

24/10/2017, 13:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N.1349/2017- CUMPRIDA EM PARTES- FLS 239/244.

24/10/2017, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2017, 13:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/07/2017, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2017, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2017, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOS COM JUNTADA DE RECIBO DE MALOTE DIGITAL - DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO - REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA ENVIADA

18/05/2017, 19:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1349

04/05/2017, 13:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/04/2017, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2017, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 E 2 VOL

03/02/2017, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2017, 13:34

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

01/02/2017, 14:48

PENHORA ORDENADA AMPLIACAO / REDUCAO

23/01/2017, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/10/2016, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2016, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2016, 07:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO EXEQTE. PROT 20916. FLS 220/229

22/06/2016, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLS 01 E 02.

10/06/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2016, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT 16633 FLS 208

27/05/2016, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 E 02.

24/05/2016, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUMES 01 E 02.

20/05/2016, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 11/03/2016

09/03/2016, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 10/03

08/03/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/01/2016, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2016, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/01/2016, 16:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

22/01/2016, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DA UNIÃO-FAZENDA NACIONAL PROT 36676 FLS 197/200

11/01/2016, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 23/10/2015

21/10/2015, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2015, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2015, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2015, 08:53

TRANSITO EM JULGADO EM

20/08/2015, 17:49

RECEBIDOS DO TRF

20/08/2015, 17:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/09/2014, 13:28

REMESSA ORDENADA: TRF

29/07/2014, 15:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO AUTOR PROT 022189 FLS 174/183

24/07/2014, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2014, 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/07/2014, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLIC.07.07

01/07/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/04/2014, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, EM AMBOS OS EFEITOS.

09/04/2014, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2014, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DA UNIÃO PROT 007813 FLS 164/171

01/04/2014, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2014, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLIC.30.01.2014

13/01/2014, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/12/2013, 11:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/12/2013, 16:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/07/2013, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR, PROT: 905666, FLS: 146/ 152.

10/07/2013, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 9/7

02/07/2013, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/06/2013, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU, PROT. 014281, FLS. 95/143

13/05/2013, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 10:06

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

19/04/2013, 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2013, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2012, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR, PROT: 025045, FLS: 91

16/10/2012, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUB5/10

25/09/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/07/2012, 14:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET DO AUTOR, PROT: 011591, FLS: 76/88

17/07/2012, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIO COM PROCURAÇÃO

26/06/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL81/2012

26/06/2012, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/06/2012, 09:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET DO REU PROT 917729 FLS 58/73

15/05/2012, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2012, 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2012, 15:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 327/2012, FLS: 56

22/02/2012, 17:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 327

13/02/2012, 16:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 327/2012

08/02/2012, 17:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/12/2011, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO A CITAÇÃO.

19/12/2011, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2011, 11:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/12/2011, 15:02

INICIAL AUTUADA

14/12/2011, 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2011, 16:03

Decisão

•16/12/2025, 19:12

Decisão

•16/12/2025, 19:12

Despacho

•27/09/2025, 20:52

Despacho

•27/09/2025, 20:52

Decisão (anexo)

•27/09/2025, 09:36

Despacho

•24/04/2024, 18:59

Despacho

•24/04/2024, 18:59

Decisão

•23/01/2024, 19:41

Decisão

•23/01/2024, 19:41

Ato ordinatório

•09/08/2023, 15:37

Ato ordinatório

•09/08/2023, 15:37

Documentos Diversos

•06/06/2023, 16:17

Ato ordinatório

•12/04/2023, 18:32

Todos os documentos(17)

Documentos Diversos

•04/05/2026, 17:38

Documentos Diversos

•04/05/2026, 17:38

Decisão

•16/12/2025, 19:12

Decisão

•16/12/2025, 19:12

Despacho

•27/09/2025, 20:52

Despacho

•27/09/2025, 20:52

Decisão (anexo)

•27/09/2025, 09:36

Despacho

•24/04/2024, 18:59

Despacho

•24/04/2024, 18:59

Decisão

•23/01/2024, 19:41

Decisão

•23/01/2024, 19:41

Ato ordinatório

•09/08/2023, 15:37

Ato ordinatório

•09/08/2023, 15:37

Documentos Diversos

•06/06/2023, 16:17

Ato ordinatório

•12/04/2023, 18:32

Decisão

•30/01/2023, 19:29

Ato ordinatório

•10/01/2022, 18:19