Embargos à Execução 0008261-48.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAEMA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAEMA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 19:05

Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 12:22

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/11/2021, 12:22

Juntada de manifestação

15/10/2021, 16:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAEMA em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAEMA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Publicado Sentença Tipo A em 15/09/2021.

15/09/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 03:43

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 19:04

Juntada de Certidão

13/09/2021, 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 19:04

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2021, 19:04

Todas as movimentações(103)

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 19:05

Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 12:22

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/11/2021, 12:22

Juntada de manifestação

15/10/2021, 16:18

Documentos

Manifestação

•15/10/2021, 16:18

Sentença Tipo A

•13/09/2021, 19:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAEMA em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAEMA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Publicado Sentença Tipo A em 15/09/2021.

15/09/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 03:43

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 19:04

Juntada de Certidão

13/09/2021, 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 19:04

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2021, 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2021, 10:44

Juntada de diligência

02/09/2021, 10:44

Conclusos para despacho

01/09/2021, 13:43

Juntada de manifestação

01/09/2021, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAEMA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:25

Publicado Intimação polo ativo em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008261-48.2017.4.01.3700. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAEMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LEANDRO GOULART RIBEIRO - MA12378 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CAEMA JOSE LEANDRO GOULART RIBEIRO - (OAB: MA12378) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 16 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

17/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2021, 14:03

Expedição de Mandado.

04/06/2021, 09:46

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021, 12:06

Cancelada a movimentação processual

02/06/2021, 12:06

Juntada de manifestação

01/06/2021, 11:51

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/05/2021, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:39

Juntada de manifestação

06/05/2021, 11:47

Juntada de Certidão

04/05/2021, 21:36

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 21:36

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:19

Juntada de manifestação

22/04/2021, 15:24

Juntada de Certidão

19/04/2021, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 13:52

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 09:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:40

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 00:11

Conclusos para despacho

19/03/2021, 09:15

Juntada de renúncia de mandato

08/02/2021, 22:02

Juntada de manifestação

28/01/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:08

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 12:06

Juntada de volume

25/01/2021, 12:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2020, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2020, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2020, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) CARGA PARA DIA 09/10/2020

08/10/2020, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 00:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2020, 00:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2020, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2019, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2019, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/11/2019, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/2019, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2019, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2019, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2019, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2019, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2019, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 25/01/2019

24/01/2019, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2019, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2019, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2018, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISAO - VINDOS DO EXEQUENTE

08/06/2018, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2018, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2018, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 01/06/2018

30/05/2018, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2018, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2018, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 11:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/05/2018, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/05/2018, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2018, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2018, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2018, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2018, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISAO - vindos do exequente

13/11/2017, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2017, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 22/09/2017

21/09/2017, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2017, 15:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

18/09/2017, 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/09/2017, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/06/2017, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/06/2017, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/05/2017, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

02/05/2017, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2017, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 13:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/03/2017, 16:09

INICIAL AUTUADA

30/03/2017, 16:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

30/03/2017, 14:24

Despacho

•04/05/2021, 21:36

Despacho

•19/04/2021, 13:52

Despacho

•22/03/2021, 00:11