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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 19.197,03

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Petição Cível · 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

JOAO EUSTAQUIO MEIRA

CPF

Autor

MARIA ROSANGELA OLIVEIRA DE CASTRO MEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/03/2021, 13:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

29/03/2021, 09:47

Juntada de Informação de Prevenção

29/03/2021, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/03/2021, 09:40

Juntada de Certidão de Redistribuição

29/03/2021, 09:40

Recebidos os autos

04/02/2021, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2021, 13:14

Distribuído por sorteio

04/02/2021, 13:14

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 18:46

Acórdão

•22/08/2025, 22:16

Despacho

•08/11/2016, 13:25

Sentença Tipo A

•27/05/2016, 18:10

Certidão

•02/11/2015, 13:17

Despacho

•30/09/2014, 18:32

Ato ordinatório

•05/12/2013, 13:07

Despacho

•30/04/2013, 15:48

Decisão

•21/11/2012, 17:35

Certidão

•21/11/2012, 15:38

Documentos Diversos

•21/11/2012, 15:38