Execução Fiscal 0000542-83.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2015

Valor da Causa

R$ 5.395,92

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

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ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

ADRIANA MARINHO DE SOUSA

CPF

Reu

COMERCIAL PORTO RICO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferida decisão interlocutória

18/07/2022, 19:53

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 19:53

Conclusos para decisão

26/05/2022, 12:45

Juntada de embargos de declaração

13/05/2022, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 15:59

Juntada de Certidão

11/05/2022, 15:59

Proferida decisão interlocutória

11/05/2022, 15:59

Conclusos para decisão

11/05/2022, 12:42

Juntada de petição intercorrente

26/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:33

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

15/01/2022, 20:36

Todas as movimentações(58)

Proferida decisão interlocutória

18/07/2022, 19:53

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 19:53

Conclusos para decisão

26/05/2022, 12:45

Juntada de embargos de declaração

13/05/2022, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 15:59

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2024, 09:23

Ato ordinatório

•22/04/2024, 09:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 15:59

Juntada de Certidão

11/05/2022, 15:59

Proferida decisão interlocutória

11/05/2022, 15:59

Conclusos para decisão

11/05/2022, 12:42

Juntada de petição intercorrente

26/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:33

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

15/01/2022, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2022, 20:36

Juntada de Certidão

15/01/2022, 20:36

Decorrido prazo de COMERCIAL PORTO RICO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000542-83.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: COMERCIAL PORTO RICO E REPRESENTACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL PORTO RICO E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:27

Juntada de certidão de processo migrado

16/08/2021, 11:26

Juntada de volume

16/08/2021, 11:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/05/2021, 16:13

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

16/10/2020, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2020, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2020, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2020, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2019, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 11:13

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 27/09/2019

26/09/2019, 12:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

31/07/2019, 14:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

26/07/2019, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 13:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/01/2019, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2018, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2018, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 16/03/2018

15/03/2018, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2018, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - SEM RESPOSTA DO DEPRECADO

21/02/2018, 15:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2017, 19:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 14:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - 06 MESES

13/04/2016, 15:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA POR E-MAIL/MALOTE DIGITAL

13/04/2016, 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 208

25/01/2016, 11:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/10/2015, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2015, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2015, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 15:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/02/2015, 11:07

INICIAL AUTUADA

04/02/2015, 11:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/02/2015, 12:30

Despacho

•16/01/2024, 15:37

Decisão

•18/07/2022, 19:53

Decisão

•11/05/2022, 15:59

Ato ordinatório

•15/01/2022, 20:36