Execução Fiscal 0010736-92.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.743,15

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUCIANO RODRIGUES DE BARROS

CPF

Reu

LR BARROS

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 12:02

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 15:55

Juntada de Certidão

20/10/2022, 15:52

Juntada de Certidão

20/10/2022, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:05

Decorrido prazo de LR BARROS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DE BARROS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Juntada de manifestação

14/07/2022, 16:59

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:18

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 12:02

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 15:55

Juntada de Certidão

20/10/2022, 15:52

Juntada de Certidão

20/10/2022, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:18

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:51

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legal

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03/09/2022, 02:05

Decorrido prazo de LR BARROS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DE BARROS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Juntada de manifestação

14/07/2022, 16:59

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:18

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:18

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 19:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 04:12

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:56

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DE BARROS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de LR BARROS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010736-92.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANO RODRIGUES DE BARROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO RODRIGUES DE BARROS LR BARROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010736-92.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANO RODRIGUES DE BARROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIANO RODRIGUES DE BARROS LR BARROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 20:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2009, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2009, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2009, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2009, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2009, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2009, 12:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Bacenjud

29/07/2009, 15:28

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

04/12/2008, 14:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/10/2008, 15:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/10/2008, 15:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

12/06/2008, 09:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/06/2008, 09:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/03/2008, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/03/2008, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2008, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/11/2007, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2007, 09:36

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

30/10/2007, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2007, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2007, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2007, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/07/2007, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/07/2007, 11:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2007, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2007, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2007, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/07/2007, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2007, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/05/2007, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 09:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/04/2007, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2007, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/02/2007, 10:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/02/2007, 10:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/02/2007, 10:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - aguardando cumprimento da determinação

31/10/2006, 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 08:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/08/2006, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2006, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2006, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/05/2006, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/11/2004, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2003, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2003, 16:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/09/2003, 13:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/09/2003, 13:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

23/07/2003, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2003, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2003, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2003, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2003, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2003, 11:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2003, 18:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/04/2003, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2003, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2003, 17:10

INICIAL AUTUADA

11/04/2003, 10:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2003, 13:21

Despacho

•01/10/2009, 16:09

Decisão

•06/10/2008, 15:11

Despacho

•06/10/2008, 15:11

Despacho

•06/10/2008, 15:11

Despacho

•06/10/2008, 15:10

Despacho

•06/10/2008, 15:10

Despacho

•06/10/2008, 15:09

Despacho

•06/10/2008, 15:08