Execução Fiscal 0002200-24.2016.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.955,62

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 08:22

Transitado em Julgado

18/02/2026, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

19/12/2025, 01:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01T para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 20:23

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/10/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/10/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 17:35

Despacho

27/09/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/12/2024, 11:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2024, 11:10

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

18/02/2026, 08:22

Transitado em Julgado

18/02/2026, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

19/12/2025, 01:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01T para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2025, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2025, 17:35

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/11/2025, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 20:23

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/10/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/10/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 17:35

Despacho

27/09/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/12/2024, 11:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2024, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/07/2023, 09:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/07/2023, 10:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 09:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 10:18

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

13/07/2023, 10:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 10:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/07/2023, 05:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/07/2023, 04:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/11/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 10:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 09:37

Juntado(a) - Decisão

08/11/2022, 09:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/11/2022, 11:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 10:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 12:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 12:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILTON SANTANA LIMA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:34

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002200-24.2016.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ADILTON SANTANA LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADILTON SANTANA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:05

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/08/2021, 14:04

Juntado(a) - Juntada de volume

16/08/2021, 14:04

Juntado(a) - Petição Inicial

22/04/2021, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2021, 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSAO COM FULCRO NO ART. 40.

16/11/2018, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2018, 09:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 15:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

15/08/2018, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PGF.

20/07/2018, 16:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO SERASAJUD

16/07/2018, 14:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2018, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2018, 18:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

20/04/2018, 12:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2018, 13:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVOS

20/03/2018, 14:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 19:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2018, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2018, 14:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2017, 10:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À PGF.

05/12/2017, 15:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFOJUD NEGATIVO.

04/12/2017, 14:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2017, 19:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2017, 17:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do Exequente nº 14389, fls. 25/27

20/10/2017, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2017, 16:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2017, 11:10

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À PGF.

17/08/2017, 18:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2017, 16:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TELA RENAJUD - FLS. 22/23

15/08/2017, 16:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - FL. 20

15/08/2017, 16:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2017, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2017, 18:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FLS. 13/15.

25/05/2017, 16:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 16:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

03/05/2017, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PGF

27/04/2017, 14:42

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DEIXOU DE PROCEDER À PENHORA. FLS. 11/12.

11/04/2017, 11:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2017, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2017, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2017, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2016, 13:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2016, 12:26

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/11/2016, 12:25

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2016, 12:53

OUTROS

•13/07/2023, 10:18

OUTROS

•22/02/2022, 12:20