Execução de Título Extrajudicial 0000118-46.2008.4.01.3810 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000118-46.2008.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000118-46.2008.4.01.3810. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG EXECUTADO: EGE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ADRIANO DE MATOS JUNIOR, SANDRA MARIA COUTINHO DO AMARAL MATOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD (ID 637594480) em que os executados ADRIANO DE MATOS JUNIOR e SANDRA MARIA COUTINHO DO AMARAL MATOS, alegando que a execução se encontra garantida por imóvel, aduzem acreditar que o bloqueio tenha ocorrido por equívoco, pois não houve decisão neste sentido. Com vista para manifestação, a CEF se manifestou não estar de acordo com o desbloqueio dos valores encontrados, posto que não restou demonstrado a impenhorabilidade das verbas. Foram-me os autos conclusos para decisão. Compulsando os autos, verifico que a penhora do imóvel dado em garantia foi desconstituída pelo despacho de fl. 302 dos autos físicos (ID 379079350, p. 137 e 138). Com efeito, em virtude da devolução da carta precatória sem a alienação judicial do imóvel penhorado, foi a CEF intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de ter tornado sem efeito a penhora o auto de penhora de fl. 190. Conforme certificado no verso da fl. 302, houve o transcurso do prazo de manifestação da CEF e os autos suspensos pelo prazo prescricional. Somente após a digitalização dos autos e sua migração para o PJe que a CEF requereu o prosseguimento do feito, mediante a pesquisa de bens em nome do executado nos sistemas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB (ID 447350483). Assim, as consultas aos sistemas informatizados (SISBAJUD e RENAJUD) não foram efetuadas ex offIcio pelo juízo, pois antecedidas do peticionamento da parte exequente, tendo sido efetuadas somente aquelas pesquisas já autorizadas antes pelo despacho de fl. 138. A Secretaria deste juízo está autorizada a impulsionar os feitos por Ato Ordinatório, inclusive cumprindo as ordens de constrição eletrônicas de bens requeridas pelas partes, desde que previamente autorizadas pelo magistrado, independente de nova ordem judicial, tudo visando dar concretude e efetividade à tutela executiva. O único equívoco que ora constato é a menção da existência de imóvel penhorado no ato ordinatório de ID 621752348, penhora esta que, conforme mencionei, tornou-se sem efeito pelo despacho de fl. 302. Diante do exposto, considerando a insubsistência de penhora de fl. 190, convalido o resultado das pesquisas de bens penhoráveis já efetuadas e INDEFIRO o pedido de desbloqueio de ativos financeiros indisponibilizados pelo SISBAJUD. Intimem-se. Pouso alegre, data na assinatura. Tânia Zucchi de Moraes Juíza Federal

17/08/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - (TERC392882 - DANILO ARAGAO SANTOS para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

Juntada de Petição - (G081697 - KAREN CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA CONTI para TERC060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285 e 286

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285 e 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(296)