Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002836-14.2006.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Não CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2006

Valor da Causa

R$ 69.218,73

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

RICARDO REIS JUNQUEIRA

CPF

Autor

THIAGO DE CASTRO MOREIRA

CPF

Autor

MARISTELA FAJARDO DE CASTRO

CPF

Autor

PAULICEA CONFECCOES LTDA

Autor

NOVA PADARIA BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(74)

RICARDO REIS JUNQUEIRA

CPF

Autor

THIAGO DE CASTRO MOREIRA

CPF

Autor

MARISTELA FAJARDO DE CASTRO

CPF

Autor

PAULICEA CONFECCOES LTDA

Autor

NOVA PADARIA BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

ARMAZEM PEREIRA LTDA

CNPJ

Autor

S A FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAULICEA CONFECCOES LTDA

Terceiro

SAO JOAO EVANGELISTA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:20

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:48

Juntada de petição intercorrente

12/08/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 17:34

Decorrido prazo de ARMAZEM PEREIRA LTDA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:33

Juntada de manifestação

22/07/2022, 16:47

Juntada de manifestação

20/07/2022, 16:33

Juntada de manifestação

30/06/2022, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:30

Juntada de e-mail

24/06/2022, 17:33

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:20

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:48

Juntada de petição intercorrente

12/08/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2022, 17:34

Despacho

•30/05/2022, 12:30

29/07/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 17:34

Decorrido prazo de ARMAZEM PEREIRA LTDA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:33

Juntada de manifestação

22/07/2022, 16:47

Juntada de manifestação

20/07/2022, 16:33

Juntada de manifestação

30/06/2022, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:30

Juntada de e-mail

24/06/2022, 17:33

Juntada de certidão

21/06/2022, 15:42

Decorrido prazo de ARMAZEM PEREIRA LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:36

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 12:30

Conclusos para despacho

30/05/2022, 07:06

Juntada de certidão

27/05/2022, 14:23

Juntada de manifestação

25/05/2022, 09:58

Juntada de manifestação

24/05/2022, 13:40

Juntada de manifestação

12/05/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/05/2022, 17:12

Expedição de Documento RPV.

11/05/2022, 17:12

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/05/2022, 17:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/05/2022, 15:49

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 19:28

Conclusos para despacho

18/04/2022, 17:38

Juntada de manifestação

18/04/2022, 15:45

Decorrido prazo de ARMAZEM PEREIRA LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:47

Juntada de manifestação

06/04/2022, 10:55

Juntada de manifestação

05/04/2022, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 13:29

Cancelada a movimentação processual

09/03/2022, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 13:26

Juntada de manifestação

23/02/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 14:46

Juntada de certidão

11/02/2022, 13:49

Juntada de manifestação

17/01/2022, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 18:59

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 18:59

Conclusos para decisão

17/12/2021, 15:56

Cancelada a movimentação processual

17/12/2021, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 15:55

Juntada de manifestação

17/12/2021, 13:11

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 15:54

Juntada de manifestação

14/12/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:20

Decorrido prazo de ARMAZEM PEREIRA LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 01:37

Juntada de manifestação

09/11/2021, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:16

Decorrido prazo de ARMAZEM PEREIRA LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:24

Decorrido prazo de PAULICEA CONFECCOES LTDA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:51

Juntada de manifestação

20/08/2021, 13:25

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:39

Juntada de manifestação

18/08/2021, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002836-14.2006.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: S A FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULICEA CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:51

Juntada de certidão de processo migrado

16/08/2021, 14:51

Juntada de volume

16/08/2021, 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/08/2021, 11:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

10/10/2006, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2006, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 12:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

03/10/2006, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2006, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2006, 15:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/08/2006, 12:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/07/2006, 18:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/07/2006, 18:34

CITACAO: ORDENADA

13/07/2006, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2006, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/07/2006, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 05/07

03/07/2006, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/06/2006, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2006, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2006, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2006, 08:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2006, 09:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

24/06/2006, 10:20

Despacho

•28/04/2022, 19:28

Ato ordinatório

•07/04/2022, 16:47

Ato ordinatório

•09/03/2022, 13:29

Ato ordinatório

•11/02/2022, 14:45

Decisão

•17/12/2021, 18:59

Ato ordinatório

•14/12/2021, 15:54

Ato ordinatório

•12/11/2021, 16:20

Ato ordinatório

•13/10/2021, 16:16