Apelação Cível 0008595-96.2010.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO CULTURAL PALMARES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO CULTURAL PALMARES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2022, 08:43

Juntada de Informação

10/02/2022, 12:50

Juntada de Certidão

10/02/2022, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2022, 12:50

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:18

Juntada de contrarrazões

06/12/2021, 15:27

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 14:24

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:25

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

02/10/2021, 16:01

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

28/09/2021, 21:34

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

23/08/2022, 08:43

Juntada de Informação

10/02/2022, 12:50

Juntada de Certidão

10/02/2022, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2022, 12:50

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:44

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/10/2021, 16:01

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/09/2021, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:18

Juntada de contrarrazões

06/12/2021, 15:27

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 14:24

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:25

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

02/10/2021, 16:01

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

28/09/2021, 21:34

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 10:45

Recurso Especial não admitido

10/08/2021, 12:08

Recurso Especial não admitido

10/08/2021, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

27/02/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:07

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 13:43

Juntada de petição intercorrente

12/02/2021, 12:05

Conclusos para decisão

03/02/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 14:05

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 13:37

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 13:37

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 13:36

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 13:36

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 13:36

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 13:35

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 13:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/08/2018, 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4538009 PETIÇÃO

08/08/2018, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2018, 14:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

08/08/2018, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/08/2018, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

01/08/2018, 11:06

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/09/2017, 16:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4285772 CONTRA-RAZOES

05/09/2017, 11:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/08/2017, 15:36

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

07/08/2017, 08:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/07/2017, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2017, 12:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/07/2017, 12:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4258061 CONTRA-RAZOES

11/07/2017, 14:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

11/07/2017, 11:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

29/05/2017, 08:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4208873 PETIÇÃO

19/05/2017, 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4208872 CONTRA-RAZOES

19/05/2017, 16:19

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

18/05/2017, 15:35

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

09/05/2017, 11:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4190026 RECURSO ESPECIAL

02/05/2017, 14:12

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/05/2017, 11:42

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/03/2017.

25/04/2017, 14:37

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

07/04/2017, 09:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/04/2017, 09:36

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2017. Nº de folhas do processo: 377

05/04/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/04/2017, 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

03/04/2017, 10:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/03/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 14/03/2017).

15/03/2017, 14:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/03/2017

13/03/2017, 13:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

08/02/2017, 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

07/02/2017, 19:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4124357 PETIÇÃO

06/02/2017, 16:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

06/02/2017, 10:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

30/01/2017, 09:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117892 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

27/01/2017, 13:26

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

27/01/2017, 09:06

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

24/01/2017, 15:22

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - VISTA AOS EMBARGADOS PARA MANIFESTAÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)

19/01/2017, 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

19/01/2017, 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

19/01/2017, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

19/12/2016, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

16/12/2016, 14:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4089340 RECURSO ESPECIAL

02/12/2016, 15:05

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

01/12/2016, 18:12

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

18/10/2016, 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4046409 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/10/2016, 13:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

13/10/2016, 11:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FCP

11/10/2016, 17:02

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

07/10/2016, 08:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

05/10/2016, 11:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

30/09/2016, 09:08

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (E DIVULGADA EM 19/09/2016)

20/09/2016, 09:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/09/2016, 08:24

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2016. Nº de folhas do processo: 344

02/09/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/09/2016, 10:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

01/09/2016, 16:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 16/08/2016).

17/08/2016, 14:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2016

12/08/2016, 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

10/12/2015, 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

09/12/2015, 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3786628 PETIÇÃO

01/12/2015, 18:33

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

01/12/2015, 10:33

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

13/11/2015, 11:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3768025 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

06/11/2015, 16:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

06/11/2015, 10:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

14/10/2015, 09:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3747618 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/10/2015, 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3745158 PETIÇÃO

09/10/2015, 16:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DE MINAS GERAIS

09/10/2015, 14:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

09/10/2015, 14:41

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA SARAIVA DE ABREU - CARGA

08/10/2015, 13:56

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/09/2015.

07/10/2015, 14:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/09/2015, 08:35

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/09/2015. Nº de folhas do processo: 303

25/09/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/09/2015, 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

24/09/2015, 16:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES

23/09/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 15/09/2015).

16/09/2015, 14:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/09/2015

14/09/2015, 13:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/12/2013, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

02/12/2013, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

02/12/2013, 12:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3255677 PARECER (DO MPF)

29/11/2013, 16:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

28/11/2013, 10:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/11/2013, 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

11/11/2013, 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

07/11/2013, 20:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/11/2013, 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

07/11/2013, 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

06/11/2013, 19:14

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

06/11/2013, 18:00

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/09/2021, 21:34

DECISÃO

•10/08/2021, 12:08

DECISÃO

•10/08/2021, 12:07