Execução Fiscal 0000812-88.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
27/04/2006
Valor da Causa
R$ 311.849,27
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
07/04/2022, 11:33
Juntada de certidão de decurso de prazo
06/04/2022, 13:06
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MEIRY LUCY COSTA XAVIER
CPF
327.***.***-72
Mostrar
Reu
M. L. C. XAVIER
CNPJ
34.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de MEIRY LUCY COSTA XAVIER em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022, 08:14
Decorrido prazo de M. L. C. XAVIER em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022, 08:09
Juntada de manifestação
10/12/2021, 18:53
Publicado Despacho em 10/12/2021.
10/12/2021, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021, 02:14
Juntada de Certidão
08/12/2021, 18:08
Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021, 18:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2021, 18:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2021, 18:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021, 18:08
Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021, 18:08
Conclusos para despacho
06/12/2021, 12:39
Decorrido prazo de M. L. C. XAVIER em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021, 02:28
Ver todas as movimentações (107)
Todas as movimentações
(107)
Arquivado Definitivamente
07/04/2022, 11:33
Juntada de certidão de decurso de prazo
06/04/2022, 13:06
Decorrido prazo de MEIRY LUCY COSTA XAVIER em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022, 08:14
Decorrido prazo de M. L. C. XAVIER em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022, 08:09
Juntada de manifestação
10/12/2021, 18:53
Publicado Despacho em 10/12/2021.
10/12/2021, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021, 02:14
Juntada de Certidão
08/12/2021, 18:08
Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021, 18:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2021, 18:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2021, 18:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021, 18:08
Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021, 18:08
Conclusos para despacho
06/12/2021, 12:39
Decorrido prazo de M. L. C. XAVIER em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021, 02:28
Decorrido prazo de MEIRY LUCY COSTA XAVIER em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021, 00:51
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.
18/08/2021, 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021, 18:54
Juntada de manifestação
17/08/2021, 08:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000812-88.2006.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEIRY LUCY COSTA XAVIER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. L. C. XAVIER MEIRY LUCY COSTA XAVIER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
17/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000812-88.2006.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEIRY LUCY COSTA XAVIER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. L. C. XAVIER MEIRY LUCY COSTA XAVIER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
17/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 15:45
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 15:45
Juntada de certidão de processo migrado
16/08/2021, 15:45
MIGRACAO PJe ORDENADA
09/07/2021, 09:49
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - APENSO AOS AUTOS 2005.1622-9
16/02/2009, 10:08
REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA - REUNIDO NOS AUTOS N. 2005.1622-9
11/12/2008, 12:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADO A REUNIÃO DESTES AUTOS À EXECUÇÃO N. 2005.1622-9 QUE PASSAM A FIGURAR COMO AUTOS PRINCIPAIS
11/12/2008, 12:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/12/2008, 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL
01/12/2008, 09:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2008, 15:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
18/11/2008, 12:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2008, 16:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIANTE DA RESOLUÇÃO DO CJF N. 524/2006, DEFIRO O PLEITO DA FAZENDA NACIONAL DE FLS. 64/66, AFIM DE PROCEDER NOVO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES, APLICAÇÕES FINANCEIRAS PORVENTURA EXISTENTES, EM NOME DA EMPRESA M. L. C. XAVIER (EPP), AINDA, DE SUA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA MEIRY LUCY COSTA XAVIER, NOS TERMOS DA DECISÃO DE BLOQUEIO PROFERIDA À FLS. 128/129, OBSERVANDO-SE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXEQÜENDA. 2.
20/10/2008, 16:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/10/2008, 14:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2008, 16:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2008, 16:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2008, 09:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
27/08/2008, 13:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO GABINETE
27/08/2008, 13:16
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL BLOQUEIO
25/08/2008, 13:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO NOVO BLOQUEIO
25/08/2008, 12:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/07/2008, 10:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL
16/07/2008, 14:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
16/07/2008, 14:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
15/07/2008, 10:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
30/06/2008, 11:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
27/06/2008, 18:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2008, 16:30
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/06/2008, 16:30
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
29/05/2008, 13:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2008, 11:51
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
18/03/2008, 16:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2008, 16:56
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
07/01/2008, 12:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2007, 18:24
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
19/10/2007, 14:05
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
19/10/2007, 14:05
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
15/10/2007, 13:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS DA EMPRESA EXECUTADA, OBJETIVANDO A GRANTIA DA DÍVIDA EXEQUENDA, OBSERVANDO-SE OS BENS INDICADOS À PENHORA E ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA EXEQUENTE.
15/10/2007, 13:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/10/2007, 17:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA
28/09/2007, 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2007, 14:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
18/09/2007, 11:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
06/09/2007, 18:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTAR PROSSEGUIMENTO
04/09/2007, 12:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.O.U DE 20/08/2007 A FAZENDA NACIONAL REQUEREU SEJA DETERMINADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMAR TODAS AS CONTAS CORRENTES E AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM QUE OS EXECUTADOS POSSUAM DEPÓSITO, OU A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TANTO QUANTO O SUFICIENTE PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO, ATUALMENTE NA MONTA DE R$ 333.084,47 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), COM O ESTABELECIMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.2. HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE FAZENDA NACIONAL DILIGENCIOU NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A FIM DE VER GARANTIDA A PRESENTE EXECUÇÃO. CONTUDO, CONFORME DEMONSTRA A PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 97/126, TAIS DILIGÊNCIAS RESTARAM FRUSTRADAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. DE OUTRA PARTE, TEM-SE QUE NA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA REQUERIDA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO IMPLICARÁ NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO, POIS QUE SE BUSCARÁ TÃO SOMENTE OBTER INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DEPÓSITOS EM FAVOR DO DEMANDADO APTOS A SATISFAZEREM O CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL, SEM PERQUIRIR A ORIGEM OU DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS.4.POR OUTRO LADO, SE ENTENDIDO DE MODO DIVERSO, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE, NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, NÃO HÁ DIREITOS OU GARANTIAS QUE SEJAM DE CARÁTER ABSOLUTO, PORQUANTO, RAZÕES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E A EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DE CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES LEGITIMAM A ADOÇÃO, POR PARTE DOS ÓRGÃOS ESTATAIS, DE MEDIDAS RESTRITIVAS ÀS PRERROGATIVAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, DESDE QUE RESPEITADOS OS TERMOS ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, COMO JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5. ISSO POSTO, DEFIRO O PLEITO DA FAZENDA NACIONAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA
20/08/2007, 18:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/08/2007, 16:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/08/2007, 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2007, 15:40
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/08/2007, 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - INF. S/ BENS DO(S) EXCDO(S)
07/08/2007, 15:40
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2007, 08:36
OFICIO EXPEDIDO - AO 1º E 2º CARTÓRIOS E AO DETRAN-AC, REF. INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS
25/07/2007, 16:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEFIRO O PLEITO DA FAZENDA NACIONAL....EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN E AOS CARTÓRIOS....
25/07/2007, 09:47
CONCLUSOS PARA DECISAO
19/07/2007, 08:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO BLOQUEIO DE VALORES
13/07/2007, 15:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2007, 15:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
27/06/2007, 11:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL - AGUARD. A REALIZAÇÃO DA 38ª INSPEÇÃO.
04/06/2007, 14:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2007, 13:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - AGUARD. PRAZO ATÉ 12/06/2007.
07/05/2007, 15:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
23/04/2007, 15:09
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
23/04/2007, 15:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DE EDITAL
23/04/2007, 15:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/04/2007, 18:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO A CITACAO POR EDITAL
10/04/2007, 10:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2007, 09:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
29/03/2007, 11:01
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
28/03/2007, 14:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. O RETORNO DOS AUTOS À FAZENDA NACIONAL
28/03/2007, 14:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/03/2007, 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO QUE O MANDADO SEJA DEVOLVIDO AO SR. OFICIAL DE JUSTICA
23/03/2007, 13:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2007, 12:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
05/03/2007, 10:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
01/03/2007, 16:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2007, 15:01
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
01/09/2006, 13:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2006, 15:35
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
19/07/2006, 14:03
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/07/2006, 18:35
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/05/2006, 16:44
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/05/2006, 15:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(S) EXCDO(S)
09/05/2006, 15:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/05/2006, 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2006, 17:48
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/04/2006, 13:37
Documentos
Despacho
•
08/12/2021, 18:08