Execução Fiscal 0000812-88.2006.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000812-88.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.O.U DE 20/08/2007 A FAZENDA NACIONAL REQUEREU SEJA DETERMINADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMAR TODAS AS CONTAS CORRENTES E AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM QUE OS EXECUTADOS POSSUAM DEPÓSITO, OU A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TANTO QUANTO O SUFICIENTE PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQÜENDO, ATUALMENTE NA MONTA DE R$ 333.084,47 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), COM O ESTABELECIMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.2. HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE FAZENDA NACIONAL DILIGENCIOU NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A FIM DE VER GARANTIDA A PRESENTE EXECUÇÃO. CONTUDO, CONFORME DEMONSTRA A PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 97/126, TAIS DILIGÊNCIAS RESTARAM FRUSTRADAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. DE OUTRA PARTE, TEM-SE QUE NA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA REQUERIDA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO IMPLICARÁ NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO, POIS QUE SE BUSCARÁ TÃO SOMENTE OBTER INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DEPÓSITOS EM FAVOR DO DEMANDADO APTOS A SATISFAZEREM O CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL, SEM PERQUIRIR A ORIGEM OU DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS.4.POR OUTRO LADO, SE ENTENDIDO DE MODO DIVERSO, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE, NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, NÃO HÁ DIREITOS OU GARANTIAS QUE SEJAM DE CARÁTER ABSOLUTO, PORQUANTO, RAZÕES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E A EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DE CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES LEGITIMAM A ADOÇÃO, POR PARTE DOS ÓRGÃOS ESTATAIS, DE MEDIDAS RESTRITIVAS ÀS PRERROGATIVAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, DESDE QUE RESPEITADOS OS TERMOS ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, COMO JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5. ISSO POSTO, DEFIRO O PLEITO DA FAZENDA NACIONAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA

20/08/2007, 18:51

—

Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MEIRY LUCY COSTA XAVIER em 03/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de M. L. C. XAVIER em 03/02/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 10/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de M. L. C. XAVIER em 30/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(107)

legal