Ação Civil Pública 1003041-97.2017.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES

OAB/RO 3798·CPF·Representa: Réu

BRUNA CELI LIMA PONTES

CPF·Representa: Réu

JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

OAB/PE 2633·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DAYLA EDIELE FOGUES

CPF

Reu

DEILDE BRANDAO MONTEIRO

CPF

Reu

FRANCISCO WELBER CARDOSO SOARES

CPF

Reu

JOAO BATISTA FERREIRA

CPF

Reu

MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:51

Juntada de Certidão

11/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:07

Juntada de manifestação

07/12/2022, 09:52

Juntada de petição intercorrente

06/12/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 14:10

Juntada de Certidão

22/11/2022, 14:09

Decorrido prazo de MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:56

Decorrido prazo de MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:32

Decorrido prazo de DEILDE BRANDAO MONTEIRO em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:32

Juntada de manifestação

04/11/2022, 19:20

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 03:43

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 11:59

Todas as movimentações(100)

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:51

Juntada de Certidão

11/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:07

Juntada de manifestação

07/12/2022, 09:52

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 11:36

Ato ordinatório

•03/06/2025, 14:37

06/12/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 14:10

Juntada de Certidão

22/11/2022, 14:09

Decorrido prazo de MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:56

Decorrido prazo de MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:32

Decorrido prazo de DEILDE BRANDAO MONTEIRO em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:32

Juntada de manifestação

04/11/2022, 19:20

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 03:43

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 11:59

Juntada de Certidão

14/10/2022, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2022, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2022, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2022, 11:59

Outras Decisões

14/10/2022, 11:59

Conclusos para decisão

04/04/2022, 21:29

Juntada de manifestação

02/12/2021, 12:24

Decorrido prazo de DEILDE BRANDAO MONTEIRO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:06

Decorrido prazo de DAYLA EDIELE FOGUES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO WELBER CARDOSO SOARES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:04

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 17:39

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 15:24

Publicado Intimação polo passivo em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003041-97.2017.4.01.3200. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:DAYLA EDIELE FOGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES - RO3798 e JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE02633 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 16 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM

17/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2021, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 14:31

Juntada de certidão

16/08/2021, 14:25

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2021, 21:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2021, 21:40

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 15:40

Conclusos para despacho

29/10/2020, 22:31

Juntada de Petição intercorrente

09/10/2020, 14:48

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

22/09/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 00:35

Juntada de petição intercorrente

23/08/2020, 21:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 21:43

Juntada de Petição intercorrente

05/05/2020, 08:58

Juntada de Petição (outras)

29/04/2020, 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2020, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2020, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 10:38

Conclusos para despacho

27/11/2019, 00:37

Cancelada a movimentação processual de conclusão

27/11/2019, 00:36

Restituídos os autos à Secretaria

27/11/2019, 00:36

Juntada de certidão

17/11/2019, 21:44

Juntada de contestação

17/10/2019, 16:17

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/09/2019, 12:33

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/09/2019, 12:33

Juntada de certidão

30/09/2019, 12:33

Juntada de substabelecimento

10/09/2019, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

02/09/2019, 15:43

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 12:22

Conclusos para despacho

28/06/2019, 14:01

Juntada de Petição intercorrente

27/06/2019, 21:50

Juntada de Parecer

07/06/2019, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2019, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 14:49

Juntada de certidão

03/05/2019, 14:47

Juntada de certidão

22/02/2019, 18:53

Juntada de certidão

22/01/2019, 13:31

Juntada de certidão

13/12/2018, 20:02

Juntada de certidão

27/11/2018, 15:07

Juntada de certidão

26/11/2018, 15:19

Juntada de certidão

04/10/2018, 14:51

Juntada de contestação

17/09/2018, 17:37

Juntada de certidão

24/08/2018, 16:29

Juntada de certidão

12/07/2018, 12:11

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

20/06/2018, 10:20

Expedição de Carta precatória.

18/05/2018, 15:03

Expedição de Carta precatória.

18/05/2018, 15:02

Expedição de Carta precatória.

18/05/2018, 14:54

Mandado devolvido sem cumprimento

05/05/2018, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

23/03/2018, 13:19

Expedição de Mandado.

23/03/2018, 10:17

Decorrido prazo de DEILDE BRANDAO MONTEIRO em 16/03/2018 23:59:59.

19/03/2018, 00:09

Mandado devolvido cumprido

23/02/2018, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

16/02/2018, 13:58

Expedição de Mandado.

09/02/2018, 18:22

Não Concedida a Medida Liminar

07/12/2017, 16:13

Conclusos para despacho

01/12/2017, 15:51

Juntada de Certidão.

01/12/2017, 15:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM

20/11/2017, 11:31

Juntada de Informação de Prevenção.

20/11/2017, 11:31

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2017, 01:23

Distribuído por sorteio

19/11/2017, 01:23

Ato ordinatório

•03/06/2025, 14:37

Documento Comprobatório

•11/04/2025, 21:40

Sentença Tipo A

•14/03/2025, 13:50

Despacho

•06/12/2023, 15:34

Despacho

•06/12/2023, 15:34

Decisão

•08/11/2023, 17:48

Decisão

•14/10/2022, 11:59

Sentença Tipo C

•13/05/2021, 21:40

Ato ordinatório

•28/08/2020, 00:35

Despacho

•30/01/2020, 10:38

Despacho

•29/07/2019, 12:22

Ato ordinatório

•03/05/2019, 14:49

Decisão

•07/12/2017, 16:13