Execução Fiscal 1003223-85.2020.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 1003223-85.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003223-85.2020.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO:JOAO OLIVEIRA DUMER DECISÃO Defiro o pedido de penhora online via SISBAJUD até o limite do crédito exequendo. Bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal deverão ser desbloqueados. O bloqueio não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Sendo efetivada a penhora de valor irrisório, determino sua baixa imediata. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, do CPC). Em caso de penhora frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, pelos meios previstos no art. 841 do CPC, cabendo a ela comprovar a configuração das hipóteses mencionadas no parágrafo precedente. Nada sendo requerido ou infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para que postule o que entender devido no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso já tenha indicado nos autos conta para transferência dos valores ou códigos de arrecadação, promova-se independentemente de intimação do exequente a transferência do valor penhorado para conta judicial sucedida pela transformação em pagamento definitivo. Defiro o pedido de lançamento de restrição de transferência em veículos eventualmente localizados em nome do devedor no RENAJUD. Indefiro o registro de proibição de licenciamento e circulação por ser medida demasiado gravosa e que não revela nenhum proveito para a efetividade da execução. Após, vista à exequente para manifestação e para que apresente relatórios GETRAN atualizados. Expeça-se, então, mandado/carta precatória para avaliação do(s) bem(ns), intimando o(s) executado(s) quanto ao prazo para oposição de embargos. Caso o(s) veículo(s) possua(m) restrição de alienação fiduciária, oficie-se às instituições financeiras responsáveis pelo contrato, a fim de que cumpram as determinações conforme cada situação a seguir: (a) caso haja inadimplência e execução do contrato, que sejam penhorados os valores a que o executado, em devolução das quantias por ele quitadas, não devendo ser restituídos a ele; (b) caso não haja inadimplência: seja informada a data prevista para a quitação do débito a fim de que este Juízo possa determinar a penhora do(s) veículo(s). Caso o veículo tenha mais de 10 (dez) anos de fabricação, proceda-se à sua liberação, eis que é altamente improvável sua alienação em hasta pública. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

17/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DUMER em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(20)