Execução da Pena 0003196-59.2014.4.01.3900 - TRF1

Execução da Pena 0003196-59.2014.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Tendo em vista o longo tempo decorrido desde a apreensão dos veículos (6 anos) e o desinteresse do condenado em reaver os bens apreendidos, e, ainda, considerando que o veículo e os celulares são proveito de crime, declaro o perdimento, em favor da União, do veículo e dos celulares, nos termos do art. 91, II, ¿b¿, do Código Penal. 2. Comunique-se à Polícia Federal sobre o perdimento do veículo referido, para que adote as providências cabíveis quanto à sua destinação junto ao Ministério da Justiça, consoante art.5º, §§2º e 3º, da Resolução nº 356/2020, do CNJ, por analogia, in verbis: Art. 5º A alienação antecipada de ativos deverá ser realizada preferencialmente por meio de leilões unificados, que poderão ser organizados pelo próprio juízo ou por centrais de alienação criadas para tal fim, na primeira e na segunda instâncias, ou ainda por meio de adesão a procedimento de alienação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)........................................................................ § 2º Optando o juízo pelo encaminhamento dos bens e ativos apreendidos ou sobre os quais recaia alguma medida assecuratória para alienação pelo MJSP, esta será conduzida por leiloeiros contratados por aquele Ministério, aptos a leiloar todos os tipos de ativos, incluindo bens imóveis, ativos biológicos e fundos de comércio, após gestão empresarial executada por profissionais indicados pelo Conselho Federal de Administração ao Poder Judiciário, por intermédio de acordo firmado pelo MJSP. § 3º Enquanto não houver a integração entre sistemas do Poder Judiciário e do MJSP, a utilização dos leiloeiros, e de acordos firmados com outras instituições, deverá ser solicitada ao MJSP, mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do formulário de peticionamento eletrônico denominado "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos". 3. Determino a doação dos celulares à Ong Noolhar. 4. Converta-se o dinheiro apreendido em renda da União (guia de depósito de f. 53). 5. Publique-se. Intime-se o MPF.

17/08/2021, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE DOCUMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

Todas as movimentações(45)

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