Execução Fiscal 0004950-89.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.736,21

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PEDRO BRITO DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM

OAB/MG 73206·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

21/02/2026, 01:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

29/01/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 02:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

21/01/2026, 19:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

14/01/2026, 18:08

Expedição de mandado

13/01/2026, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/11/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/11/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:10

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

21/02/2026, 01:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 14:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 21:06

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

29/01/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 02:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

21/01/2026, 19:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

14/01/2026, 18:08

Expedição de mandado

13/01/2026, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/11/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/11/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

19/11/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

19/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

01/09/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 21:06

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 21:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

25/08/2025, 21:06

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

04/08/2025, 08:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

26/06/2025, 08:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

29/05/2025, 13:04

Expedição de mandado

28/05/2025, 13:07

Despacho

26/05/2025, 23:55

Juntada de certidão - inspecionado

23/05/2025, 00:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/10/2024, 03:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/08/2023, 15:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO BRITO DA CUNHA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/06/2023, 13:40

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2023.

21/06/2023, 08:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:37

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/06/2023, 14:37

Juntado(a) - Petição Inicial

16/06/2023, 17:30

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

20/08/2022, 00:00

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

03/12/2021, 12:51

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

03/12/2021, 12:51

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/11/2021, 09:56

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

26/11/2021, 09:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2021, 14:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

09/09/2021, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/08/2021, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2007.38.00.005034-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou:.....julgo extinta a execução, com fulcro nos arts. 487, II e 924, V do Novo Código de Processo Civil....... Custas ex lege.....

17/08/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/08/2021, 11:40

Extinta a punibilidade por prescrição - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

28/05/2021, 20:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2021, 12:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2021, 17:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

27/01/2021, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2020, 11:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2019, 19:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

29/04/2019, 08:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2019, 12:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/04/2019, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

09/01/2019, 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

08/01/2019, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/01/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

23/10/2018, 17:16

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/01/2018, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2017, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 16:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

06/02/2017, 07:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2017, 13:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/01/2017, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA MF 130/12

16/12/2013, 10:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2013, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 16:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B.CIDADE JARDIM - BH/MG

22/10/2013, 08:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

17/09/2013, 07:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2013, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 15:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B.CIDADE JARDIM - BH/MG

26/03/2013, 08:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 08:05

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - transferência de valores via bacenjud

12/03/2013, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2013, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 18:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

06/08/2012, 07:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2012, 09:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2012, 09:27

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

27/06/2012, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2012, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENDEREÇO: AVENIDA AFONSO PENA, 1500

18/11/2011, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2011, 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2011, 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 16:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2011, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2011, 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2011, 12:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2010, 12:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARTIGO 40

23/02/2010, 13:10

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/02/2010, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

02/12/2008, 12:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2008, 07:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2008, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2008, 11:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2008, 10:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2008, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2008, 13:38

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/08/2008, 13:37

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/06/2008, 18:57

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/06/2008, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2008, 17:41

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/04/2008, 14:21

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/02/2008, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2007, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2007, 15:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2007, 07:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2007, 12:30

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2007, 12:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2007, 11:47

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2007, 15:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2007, 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 14:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2007, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2007, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

01/03/2007, 18:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/03/2007, 10:14

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

01/03/2007, 10:14

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/02/2007, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 23:55