Execução Fiscal 0023224-45.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.273,83

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE DOS SANTOS BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2022, 23:57

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS BARBOSA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:20

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:49

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:46

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:46

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 16:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:22

Juntada de manifestação

22/02/2022, 10:15

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2022, 23:57

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS BARBOSA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:20

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:46

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:58

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legal

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14/06/2022, 06:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:49

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:46

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:46

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 16:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:22

Juntada de manifestação

22/02/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:51

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS BARBOSA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023224-45.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DOS SANTOS BARBOSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DOS SANTOS BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 20:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2011, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2011, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2011, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2011, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2011, 07:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2011, 13:30

OFICIO EXPEDIDO

05/08/2011, 14:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/07/2011, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2011, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2011, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2010, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2010, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2010, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2010, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2009, 16:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 16:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2008, 09:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2008, 09:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/09/2008, 17:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

27/05/2008, 17:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

27/05/2008, 17:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

07/12/2007, 14:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

07/12/2007, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2007, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2007, 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2007, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2007, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2007, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2007, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2007, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/05/2007, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/04/2007, 14:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2007, 13:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/03/2007, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2007, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2007, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2007, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/01/2007, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2006, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2006, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2006, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2006, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2006, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2006, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

26/05/2006, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/05/2006, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2006, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2006, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2006, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2005, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

12/07/2005, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2005, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2005, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2005, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA

29/06/2005, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2005, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AG. PRAZO (ABRIL-2005)

02/03/2005, 14:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/12/2004, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2004, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2004, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/11/2004, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2004, 07:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2004, 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2004, 17:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2004, 14:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/09/2004, 11:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/08/2004, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2004, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2004, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2004, 17:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/07/2004, 09:32

Despacho

•14/12/2011, 17:51

Certidão

•01/07/2011, 00:49

Decisão

•01/07/2011, 00:49

Certidão

•30/06/2011, 17:11

Despacho

•13/05/2010, 11:51

Ato ordinatório

•12/06/2009, 16:05

Despacho

•11/09/2008, 09:28

Despacho

•11/09/2008, 09:28

Decisão

•11/09/2008, 09:27

Despacho

•11/09/2008, 09:27

Despacho

•11/09/2008, 09:27

Despacho

•11/09/2008, 09:27

Despacho

•11/09/2008, 09:27

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:46

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:58

Despacho

•14/12/2011, 17:51

Certidão

•01/07/2011, 00:49

Decisão

•01/07/2011, 00:49

Certidão

•30/06/2011, 17:11

Despacho

•13/05/2010, 11:51

Ato ordinatório

•12/06/2009, 16:05

Despacho

•11/09/2008, 09:28

Despacho

•11/09/2008, 09:28

Decisão

•11/09/2008, 09:27

Despacho

•11/09/2008, 09:27

Despacho

•11/09/2008, 09:27

Despacho

•11/09/2008, 09:27

Despacho

•11/09/2008, 09:27

Despacho

•11/09/2008, 09:26

Despacho

•11/09/2008, 09:26