Execução Fiscal 0038630-77.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2002

Valor da Causa

R$ 6.558,01

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

BENEDITO GOMIDES JUNIOR

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

MAIRA COLOMBO

OAB/DF 17591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 15:53

Juntada de Certidão

18/11/2022, 15:50

Juntada de Certidão

18/11/2022, 15:41

Decorrido prazo de ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de BENEDITO GOMIDES JUNIOR em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:31

Juntada de petição intercorrente

06/10/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 04:10

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 04:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 16:19

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 15:53

Juntada de Certidão

18/11/2022, 15:50

Juntada de Certidão

18/11/2022, 15:41

Decorrido prazo de ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de BENEDITO GOMIDES JUNIOR em 26/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/09/2022, 15:24

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:58

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/10/2022, 00:31

Juntada de petição intercorrente

06/10/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 04:10

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 04:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2022, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 16:19

Cancelada a conclusão

19/09/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 18:06

Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:55

Decorrido prazo de ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de BENEDITO GOMIDES JUNIOR em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 18:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

18/08/2021, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038630-77.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITO GOMIDES JUNIOR ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MAIRA COLOMBO - (OAB: DF17591) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038630-77.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITO GOMIDES JUNIOR ACADEMICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MAIRA COLOMBO - (OAB: DF17591) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

17/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 15:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2015, 22:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2015, 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2015, 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2014, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2014, 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2010, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2010, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2010, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2010, 10:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

25/03/2010, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/03/2010, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2010, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2009, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2009, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2009, 16:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2009, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2009, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2009, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2009, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2009, 12:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2009, 12:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/01/2009, 09:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16-29

29/08/2008, 13:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/08/2008, 13:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/08/2008, 13:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

13/05/2008, 16:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - (2ª)

13/05/2008, 16:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/05/2008, 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2007, 16:39

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

31/07/2007, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2007, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2007, 17:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - sUSPENSO ATÉ MARÇO /2007

27/02/2007, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2007, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2007, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2007, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FALTAM TRIAR

21/02/2007, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/02/2007, 11:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

15/01/2007, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 09:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2005, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2005, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2005, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

08/09/2005, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

24/08/2005, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2005, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2005, 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2005, 17:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/06/2005, 16:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/06/2005, 13:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/04/2005, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2005, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2005, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/04/2005, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2005, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/02/2005, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/02/2005, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/12/2004, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/12/2004, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2004, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2004, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2004, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2004, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2004, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

10/09/2004, 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DRA. MAIRA

08/09/2004, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/09/2004, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/08/2004, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/08/2004, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2004, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2004, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/06/2004, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2004, 17:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2004, 12:53

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

12/04/2004, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2004, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2004, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2004, 11:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2004, 17:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2004, 10:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2004, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2004, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2004, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/12/2003, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2003, 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2003, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2002, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2002, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2002, 12:59

INICIAL AUTUADA

17/12/2002, 12:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/12/2002, 13:24

Despacho

•20/01/2015, 16:32

Despacho

•25/08/2014, 14:05

Despacho

•15/12/2010, 00:39

Certidão

•25/03/2010, 17:53

Decisão

•25/03/2010, 17:50

Certidão

•23/03/2010, 16:05

Despacho

•22/04/2009, 18:09

Despacho

•13/01/2009, 00:10

Despacho

•13/01/2009, 00:10

Despacho

•13/01/2009, 00:10

Despacho

•13/01/2009, 00:10

Despacho

•13/01/2009, 00:09

Despacho

•13/01/2009, 00:09

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•26/09/2022, 15:24

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:58

Despacho

•20/01/2015, 16:32

Despacho

•25/08/2014, 14:05

Despacho

•15/12/2010, 00:39

Certidão

•25/03/2010, 17:53

Decisão

•25/03/2010, 17:50

Certidão

•23/03/2010, 16:05

Despacho

•22/04/2009, 18:09

Despacho

•13/01/2009, 00:10

Despacho

•13/01/2009, 00:10

Despacho

•13/01/2009, 00:10

Despacho

•13/01/2009, 00:10

Despacho

•13/01/2009, 00:09

Despacho

•13/01/2009, 00:09

Despacho

•13/01/2009, 00:08

Despacho

•13/01/2009, 00:08

Despacho

•13/01/2009, 00:08