Execução Fiscal 0029881-98.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
22/03/2025
Valor da Causa
R$ 69.211,65
Órgão julgador
Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
MASSA FALIDA DA M. J. E. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-59
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Reu
Advogados / Representantes
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
CPF
012.***.***-33
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·
Representa: Autor
Movimentações
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
22/03/2025, 11:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2023, 09:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE M J E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023, 00:08
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022, 09:04
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
20/12/2022, 09:04
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022, 17:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022, 14:19
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022, 08:25
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
05/12/2022, 14:13
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022, 16:33
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022, 16:33
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/01/2022, 14:35
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/12/2021, 15:25
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021, 18:19
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Todas as movimentações
(121)
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
22/03/2025, 11:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2023, 09:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE M J E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023, 00:08
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022, 09:04
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
20/12/2022, 09:04
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022, 17:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022, 14:19
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022, 08:25
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
05/12/2022, 14:13
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022, 16:33
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022, 16:33
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/01/2022, 14:35
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/12/2021, 15:25
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021, 18:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE M J E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021, 00:53
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/09/2021, 19:21
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.
18/08/2021, 19:12
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021, 19:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029881-98.2003.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASSA FALIDA DE M J E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASSA FALIDA DE M J E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
17/08/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 19:50
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 19:50
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
16/08/2021, 19:50
Juntado(a) - Petição Inicial
16/06/2021, 17:40
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/06/2021, 10:54
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA - ROSTO DOS AUTOS
15/06/2021, 10:53
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - ROSTO DOS AUTOS
11/02/2021, 10:59
Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO
10/02/2021, 18:24
Juntado(a) - DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
20/11/2020, 13:04
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/04/2019, 08:32
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2019, 11:46
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019, 11:46
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/04/2019, 10:17
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/04/2019, 14:10
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
09/04/2019, 14:09
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2019, 14:09
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - ROSTO DOS AUTOS
15/03/2019, 10:09
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - no rosto dos autos
13/03/2019, 14:54
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2019, 14:54
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
09/03/2018, 14:37
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/05/2017, 08:59
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2017, 11:59
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017, 11:59
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/05/2017, 15:40
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2017, 15:23
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/03/2017, 08:42
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2017, 12:07
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017, 12:07
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/03/2017, 16:25
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/03/2017, 15:01
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2016, 07:50
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2016, 11:33
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016, 11:32
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/05/2016, 08:20
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/05/2016, 11:52
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2016, 11:52
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/11/2015, 07:53
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2015, 11:03
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2015, 09:33
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/11/2015, 17:52
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/11/2015, 12:39
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2015, 12:38
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2010, 14:47
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
13/01/2010, 11:14
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/01/2010, 11:14
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2010, 11:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
07/10/2008, 13:48
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2008, 11:23
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN
12/09/2008, 10:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/09/2008, 15:06
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/08/2008, 19:47
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn
04/06/2008, 14:51
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/05/2008, 14:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2008, 10:31
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
07/05/2008, 10:27
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2008, 12:18
Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/02/2008, 15:10
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/01/2008, 18:50
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2008, 18:50
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2007, 14:35
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN
04/05/2007, 15:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/05/2007, 15:47
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2007, 15:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2006, 16:07
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/08/2006, 14:57
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2006, 14:05
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2006, 14:04
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/06/2006, 13:40
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2006, 13:40
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/06/2006, 13:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2005, 18:04
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/06/2005, 14:41
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO
17/06/2005, 14:41
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2005, 14:41
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FN
28/03/2005, 09:32
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2005, 15:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO EXQTE - 1 ANO
23/03/2004, 17:46
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/03/2004, 14:18
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2004, 12:41
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2003, 13:45
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/11/2003, 16:34
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/11/2003, 16:34
Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
22/10/2003, 12:58
Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
22/10/2003, 12:58
Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
17/10/2003, 16:01
Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/10/2003, 15:16
Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/10/2003, 14:27
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/09/2003, 18:01
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
09/09/2003, 16:56
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/08/2003, 10:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/08/2003, 15:25
Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO
18/08/2003, 15:25
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/07/2003, 16:14
Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/06/2003, 14:10
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/06/2003, 14:10
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/06/2003, 14:10
Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE
26/06/2003, 14:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2003, 12:59
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/06/2003, 17:24
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
04/06/2003, 17:24
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
04/06/2003, 14:30
Documentos
OUTROS
•
10/03/2022, 16:33