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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2010

Valor da Causa

R$ 4.364,27

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JESUS TITO MARTINS em 30/09/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

Todas as movimentações(111)