Procedimento Comum Cível 1000286-04.2020.4.01.3101 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000286-04.2020.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000286-04.2020.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILVANIS DA SILVA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - GO35515 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I – Relatório GILVANIS DA SILVA CORREA, por intermédio de advogado, propôs reclamação perante os Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA visando a anular auto de infração lavrado em 27.04.2009, o qual importou na fixação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) após decisão definitiva na esfera administrativa. Afirmou, em síntese, que a multa foi indevidamente aplicada, pois sua conduta foi atípica, eis que não se tratava de desmatamento em área de proteção, tampouco com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), bem como não se tratava de vegetação nativa. Assim, após sustentar a presença dos requisitos legais, postulou a tutela provisória para suspender a tramitação da execução fiscal nº 793-21.2016.4.01.3101. No mérito, requereu a procedência dos pedidos a fim de que sejam anulados o auto de infração nº 208573/D e o termo de embargo nº 494810/C. Postulou, ainda, a condenação da ré nos ônus de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.617,00 (dez mil, seiscentos e dezessete reais). Instruiu a inicial com documentos (IDs 299332849 a 299332846). Após o reconhecimento da incompetência por parte dos Juizados Especiais Federais (ID 394049395), vieram os autos distribuídos a este Juízo, sendo determinado de antemão o recolhimento de custas, bem como a citação da entidade ré (ID 538465908). Recolhidas as custas processuais (ID 558587393), foi a entidade ré citada, a qual, em contestação (ID 591765887), sustentou a regularidade da autuação destacando, inclusive, a readequação do enquadramento legal na via administrativa em benefício do autor. Juntou cópia do processo administrativo nº 02004.000320/2009-00 (ID 591780847). Em réplica (ID 596317351), o autor reiterou os termos da inicial e pugnou pela procedência dos pedidos. Foi deferido em parte o pedido de tutela provisória de urgência, dada a verificação da presença dos requisitos legais indispensáveis, para determinar a imediata sustação da tramitação da execução fiscal nº 1000108-55.2020.4.01.3101, bem como para suspender o cumprimento da ordem de bloqueio de valores, bens e inscrição junto à Serasa até o julgamento de mérito no presente feito (ID 605849375). Intimado, o IBAMA informou que deu cumprimento à tutela provisória (ID 654047954). Instadas as partes à especificação de provas (ID 654525974), as partes informaram não ter outras provas a produzir, reiteraram suas teses iniciais e requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (IDs 658883454 e 675270468). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, dado se tratar de questão de direito e de fato sem a necessidade de produção outras provas e, já estando os autos instruídos com farta e suficiente documentação para formação do convencimento a respeito da matéria, procedo ao seu julgamento na fase em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consoante requerimento das partes. Conforme já destacado na decisão que concedeu a tutela provisória, o autor se insurgiu em face do Auto de Infração nº 208.573-D (ID 299323876), o qual foi lavrado, originalmente, com base no art. 70, c/c o art. 50-A, § 1º, da Lei Federal nº 9.605/1998, bem como no art. 3º, II e VII, c/c o art. 51, ambos do Decreto Federal nº 6.514/2008. Referido Auto de Infração indicou que a irregularidade consistiu em "desmatar 4ha (quatro hectares) de floresta secundária (capoeira), em área de preservação permanente - APP, sem autorização prévia do órgão ambiental competente". Contudo, a própria entidade ambiental, em decisão homologatória proferida administrativamente em 15.07.2016 (ID 299332846), acabou por reenquadrar a conduta no art. 52 do Decreto Federal nº 6.514/2008, reduzindo a multa aplicada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Exsurge dos autos que, de fato, por não ter restado demonstrado inequivocamente que a supressão vegetal apontada na autuação se deu em área de preservação permanente, a autoridade administrativa convenceu-se acerca da irregularidade do enquadramento original no art. 51 do Decreto Federal nº 6.514/2008, conduzindo-a ao convencimento acerca da necessidade de retificação da autuação, desta feita com base no art. 52 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Como se viu, após o julgamento na via administrativa, sobrevieram Mapa de Análise de Declividade e Despacho datado de 23.02.2017 (ID 299332846) que confirmaram que a área em que se deu a supressão vegetal não era considerada área de preservação. No entanto, em que pese a incontrovérsia quanto à irregularidade de supressão vegetal havida, dada a ausência de demonstração por parte do autor quanto à existência de prévia licença/autorização para o corte raso constatado, os elementos dos autos apontam, a toda evidência, que a conduta descrita na autuação não é passível de se subsumir ao tipo do art. 52 do Decreto Federal nº 6.514/2008, dado que este se aplica, exclusivamente, ao corte raso de vegetação nativa, o que, segundo a própria descrição da autuação, não era o caso, já que se tratava de “vegetação secundária (capoeira)”. O art. 52 do Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe: Art. 52. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração. Por mais que o IBAMA tenha sustentado em suas manifestações defensivas a regularidade da autuação e do enquadramento havido na fase administrativa, dos autos não restou evidenciado que, a rigor, o autor tenha incorrido no ilícito descrito no tipo do supracitado dispositivo legal. Conforme destacado de antemão por este Juízo, ainda que se faça um exercício de interpretação do alcance da norma, não se pode fechar os olhos ao fato de que a mens legis se deu no sentido de não incluir no referido tipo o conceito de vegetação secundária (contrariamente ao que fizeram as descrições típicas dos arts. 51 e 53 da mesma norma, por exemplo), porquanto reservou referido tipo única e exclusivamente a tratar de delitos ambientais cometidos em prejuízo de vegetação nativa. Logo, por mais que o ato administrativo goze de presunção relativa de veracidade, bem como se mostre inequívoca a supressão vegetal havida à revelia de prévia autorização/licença ambiental por parte do autor, supressão vegetal que, a toda evidência, restou patente de ter ocorrido entre os anos de 2008 e 2009, como se nota na imagem Landsat (ID 299323876), não se verificam razões suficientes para sustentar a aplicação da penalidade em face do autor com base na previsão do art. 52 do Decreto Federal nº 6.514/2008, notoriamente aplicável a hipóteses distintas. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando da apreciação de casos análogos, tem aplicado pacífico entendimento no mesmo sentido, a saber, pela necessidade de observância da escorreita tipificação da infração para fins de aplicação de penalidades, destacando que o art. 52 do Decreto Federal nº 6.514/2008 é aplicável apenas a casos de vegetação nativa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. ISENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE DESCONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VALOR DA MULTA. DECRETO N. 6.686/2008. VIGÊNCIA NA DATA DA AUTUAÇÃO. 1.[...] 2. O ato de desmatar vegetação nativa, tipo cerrado, evidentemente viola o dever de proteção do meio ambiente, não havendo que se falar em ilegalidade do Decreto nº 6.514/98. 3. Conforme ressaltado na sentença, a regra inserta no art. 52 do Decreto n. 6.514/98 nada mais é do que uma delimitação, a uma situação particular, do que prevê o caput do art. 70 da Lei n. 9.605/98. Assim, a antijuricidade da conduta de desmatamento da vegetação nativa, sem a devida autorização, emana da própria Constituição Federal, art. 225, e do Código Florestal, de modo que o decreto apenas traça os parâmetros objetivos para viabilizar a concretização da norma legal. 4. [...] 17. Apelação do IBAMA provida em parte. (AC 0002218-46.2014.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/10/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECEBIMENTO/AQUISIÇÃO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O auto de infração impugnado descreve a infração supostamente cometida pela parte autora como "receber 132,787m³ de madeira serrada, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente", com fundamento no art. 47, §1º, do Decreto 6.514/2008. 2. Da análise dos autos, tem-se que a conduta da apelada, compra de madeira para uso na construção civil, não se coaduna com as atividades descritas no art. 47, §1º, do Decreto 6.514/2008 que fundamentou o auto de infração impugnado. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0020425-32.2014.4.01.3900, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 07/04/2017 PAG.) Nesse sentido, inclusive, entende pacificamente o Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo colacionados segundo os quais, ainda que ao STJ não caiba a revisão de fatos, a Corte entende pela regularidade de decisões judiciais que determinam a retificação ou anulação de autos de infração diante de irregularidades verificadas nos casos concretos. Confira-se: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DO ILÍCITO. [...] 2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a recorrida visando à anulação de multa ambiental que lhe foi imposta em razão da realização de queima de palha de cana ao ar livre, sem autorização prévia. 3. A Corte a quo anulou julgamento do recurso administrativo, instaurado para apreciação da penalidade de multa ambiental aplicada, haja vista erro na composição dos membros julgadores, para que outra decisão seja proferida a respeito da manutenção ou não da multa ambiental aplicada, mantendo intacto até então o referido auto de infração ambiental, nos termos explicitados. 4. [...] 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1495150/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO IBAMA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE OBRA DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO D'ÁGUA. REDUÇÃO DA MULTA AMBIENTAL PARA O MÍNIMO LEGAL (R$ 500,00). JULGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DO INFRATOR, O GRAU DE INSTRUÇÃO E A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O julgado de origem, ao reduzir a multa aplicada pelo IBAMA, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível a redução de multa, forte em situações subjetivas do particular, de modo que, a alteração de tais conclusões, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.634.320/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.5.2017; AgInt no REsp. 1.598.747/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2016. 3. Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1539885/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018) O enquadramento da autuação (auto de infração nº 208573/D), pois, deve ser revisto na instância administrativa, não devendo subsistir o título que fundamenta a execução fiscal promovida em face do ora autor, pelo menos do que se colheu no presente feito, havendo de se destacar, quanto a isso, que a execução fiscal movida em face do autor, lastreada na Certidão de Dívida Ativa extraída com base no auto de infração nº 208573/D, é a de nº 1000108-55.2020.4.01.3101 e não a execução fiscal nº 793-21.2016.4.01.3101, na qual figura no polo passivo apenas a pessoa jurídica G DA SILVA CORREA – ME (já objeto da ação anulatória nº 1000266-13.2020.4.01.3101). Assim, uma vez reconhecida a irregularidade do enquadramento realizado no auto de infração nº 208573/D, nula se torna, como consequência lógica, a CDA que instrui a execução fiscal nº 1000108-55.2020.4.01.3101, a qual deve ser extinta sem resolução de seu mérito. No que tange ao pedido de anulação do termo de embargo nº 494810/C, tenho por prejudicada tal pretensão porquanto ele já teve seus efeitos cessados na via administrativa antes mesmo do ajuizamento do presente feito, conforme se pode verificar do Relatório de Fiscalização lavrado no ano de 2012 (ID 299323884), que aponta a obtenção de licenciamento por parte do autor junto ao DNPM no ano de 2011 como causa da desnecessidade do referido embargo, o que foi corroborado pela decisão administrativa de 15.07.2016 (ID 299332846), não sobrelevando necessidade de pronunciamento judicial útil nesse sentido. Tendo a parte autora logrado êxito em comprovar os fatos e o direito por ela invocados, desincumbindo-se, assim, do ônus processual que lhe impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e, com isso, evidenciadas nos autos as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida na inicial, devem seus pedidos ser acolhidos. III – Dispositivo Ante todo o exposto, confirmo a decisão de tutela provisória proferida e, quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para reconhecer e declarar a nulidade do enquadramento realizado no auto de infração nº 208573/D, bem como, por conseguinte, da CDA que instrui a execução fiscal nº 1000108-55.2020.4.01.3101, a qual deve ser extinta sem resolução de seu mérito. Deixo de condenar o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA ao pagamento das custas processuais finais em razão da isenção legal da qual goza, condenando-lhe, entretanto, a ressarcir à parte autora o valor por esta eventualmente adiantado a título de custas processuais iniciais. Tratando-se de pretensão declaratória de valor muito baixo, condeno o IBAMA a pagar honorários advocatícios de sucumbência, os quais, em apreciação equitativa, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), segundo a regra do art. 85, § 8º, do CPC, valor que reputo razoável e proporcional ao grau de zelo demonstrado, ao trabalho realizado, à natureza da causa, sem ignorar o local da prestação do serviço, ainda que não tenha sido necessário o deslocamento dos profissionais ou a produção de outras provas. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal nº 1000108-55.2020.4.01.3101, a fim de dar-lhe cumprimento. Sem ulterior manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

17/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GILVANIS DA SILVA CORREA em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de GILVANIS DA SILVA CORREA em 08/09/2021 23:59.

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