Execução Fiscal 0000113-72.2012.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 0000113-72.2012.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000113-72.2012.4.01.3102. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PAULO JORGE DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de PAULO JORGE DE ALMEIDA, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$ 1.362,90 (Um mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa juntada. A inicial foi instruída com documentos necessários. Após diversas tentativas de localização do devedor sem êxito, foi determinada a sua citação por edital (Id. 190082856 – Pág. 56), com a respectiva nomeação de curador, Luciana da Costa Quaresma, OAB/ AP 1.553-A. Decisão de Id. 190082856 – Pág. 161 deferiu pedido de restrição veicular por meio do sistema RENAJUD, tendo restado frutífera a diligência, conforme comprovante de Id. 190082856 – Pág. 172). Em petição de Id. 328588852, juntou o Exequente o resultado de pesquisa realizada junto ao banco de dados da Receita Federal, no qual consta que o óbito do Executado deu-se no ano de 2011. Na sequência, requereu o Exequente a substituição processual do executado pelo seu Espólio (Id. 659171494). É o que importa relatar. Da Fundamentação e Decisão Conforme consta nos autos, foi informado o falecimento do Executado, ocorrido em 2011, anteriormente ao ajuizamento da ação. Por ocasião da constatação do óbito, requereu o Exequente a substituição processual do executado pelo seu Espólio. Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim já decidiu: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O redirecionamento de execução fiscal contra o espólio ou sucessores de devedor falecido só se mostra possível se a morte se deu após o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ e do TRF-1. 2. Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. (STJ, REsp 1.826.150/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 05/11/2019). 3. Apelação não provida. (AC 0022375-05.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I Pacífico o entendimento de que o ajuizamento da execução posteriormente ao óbito do executado não se convalida por posterior redirecionamento ao espólio/herdeiros, uma vez que se caracteriza a nulidade absoluta, impondo-se a extinção da execução. II O falecimento da parte antes do ajuizamento da ação impõe a extinção da execução fiscal. Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta. 2. O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do de cujus configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ. 3. Incabível a suspensão prevista no art. 791, II, combinado com o art. 265 do CPC, uma vez que tal regra apenas se aplica quando o falecimento ocorre no curso da lide. (AC 0015599-52.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1829 de 05/10/2012.) III Ocorrido o óbito do executado em 22/04/2009, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal em 07/06/2011, inviável a regularização da relação processual mediante inclusão de herdeiros e sucessores no polo passivo da execução, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da ilegitimidade passiva ad causam do espólio do executado (CPC, art. 485, IV, VI e § 3º, vigente na data de prolação da sentença). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por fundamento diverso (art. 485, IV, VI e § 3º, do CPC). Apelação prejudicada.(AC 1026891-85.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/09/2020 PAG.) IV Hipótese em que a execução foi ajuizada em ajuizada em 25/07/2006, em face de ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA, CNPJ:00078345/0001-68, tendo sido requerida a inclusão do responsável tributário Antônio Carvalho de Souza, em 09.03.2007, parte falecida em 30/01/2005. V Apelação da União a que se nega provimento. (AC 0022159-44.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.) De acordo com o disposto acima, resta prejudicado o pedido formulado pelo Exequente, tendo em vista que “o redirecionamento de execução fiscal contra o espólio ou sucessores de devedor falecido só se mostra possível se a morte se deu após o ajuizamento da ação”. Não sendo o caso dos presentes autos. Além de acarretar o indeferimento do pedido acima, a ocorrência do falecimento em momento anterior ao ajuizamento da ação configura ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, implicando, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, é pacífico o entendimento de que o ajuizamento da execução posteriormente ao óbito do executado não se convalida por posterior redirecionamento ao espólio/herdeiros, uma vez que se caracteriza a nulidade absoluta, impondo-se a extinção da execução. Dessa forma, inexistente o motivo autorizador do prosseguimento do feito contra a pessoa indicada para preencher o polo passivo da demanda, inviável também a regularização da relação processual mediante inclusão de herdeiros e sucessores no polo passivo da execução. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, IV, VI e § 3º do CPC/2015. Custas irrisórias. Sem honorários advocatícios ante a ausência de triangulação processual. Proceda a Secretaria ao levantamento de eventual constrição patrimonial. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntario, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Servirá esta decisão como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. De Macapá/AP para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

17/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de PAULO JORGE DE ALMEIDA em 09/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 18/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

Todas as movimentações(242)

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