Cumprimento de sentença 0009433-26.2006.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.829.627,92

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

MODULO RURAL COM.PRODUTOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO BORGES SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KLEIDSON ASSIS SANDES LIMA

OAB/BA 19023·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 27/03/2026.

15/04/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

15/04/2026, 01:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 17:45

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:13

Juntada de manifestação

25/02/2026, 17:13

Juntada de manifestação

25/02/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 14:08

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 13:25

Juntada de petição intercorrente

15/12/2025, 09:57

Juntada de pedido de extinção do processo

05/12/2025, 14:29

Todas as movimentações(272)

Publicado Intimação em 27/03/2026.

15/04/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

15/04/2026, 01:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 17:45

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 17:45

Despacho

•12/02/2026, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 17:45

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:13

Juntada de manifestação

25/02/2026, 17:13

Juntada de manifestação

25/02/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 14:08

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 13:25

Juntada de petição intercorrente

15/12/2025, 09:57

Juntada de pedido de extinção do processo

05/12/2025, 14:29

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:23

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2025, 10:39

Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2025, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2025, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:39

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:35

Juntada de informação de prevenção positiva

25/11/2025, 12:20

Recebidos os autos

25/11/2025, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/01/2024, 14:33

Juntada de Informação

12/01/2024, 15:58

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES SOUZA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de MODULO RURAL COM.PRODUTOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACOES LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:29

Juntada de contrarrazões

26/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 15:53

Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:18

Juntada de petição intercorrente

27/09/2023, 14:55

Decorrido prazo de MODULO RURAL COM.PRODUTOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACOES LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES SOUZA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 15:09

Juntada de certidão

04/08/2023, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 13:53

Julgado procedente o pedido

04/08/2023, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 13:53

Juntada de petição intercorrente

14/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

12/07/2022, 14:10

Juntada de petição intercorrente

04/07/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 12:17

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:26

Juntada de cumprimento de sentença

18/05/2022, 18:04

Juntada de petição intercorrente

03/05/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 12:52

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:59

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:33

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:26

Decorrido prazo de MODULO RURAL COM.PRODUTOS AGROPECUARIOS E REPRESENTACOES LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES SOUZA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:45

Juntada de manifestação

25/01/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 17:59

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2022, 17:58

Juntada de certidão

18/01/2022, 17:58

Juntada de certidão

18/01/2022, 17:54

Juntada de certidão

18/01/2022, 17:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2022, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2021, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2021, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/09/2021, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, defiro o requerimento de fls. 730-733 para: a) determinar à exequente que se abstenha de incluir os nomes e CPFs dos sócios Nicanor Soares Coelho Filho, CPF 272.790.065-15, e Ronaldo Abude Eustaquio da Silva, CPF 289.897.675-04, em órgãos de proteção ao crédito, bancos de dados negativos, bem como de efetivar quaisquer atos gravosos em decorrência dos procedimentos de cobrança nº 000.015.918.626-7, 000.015.918.630-3, 000.015.918.637-5 e 000.015.918.647-9, dirigidos a Nicanor Soares Coelho Filho; e 000.015.918.642-6, 000.015.918.625-2, 000.015.918.629-0 e 000.015.918.631-8, dirigidos a Ronaldo Abude Eustaquio da Silva, até ulterior deliberação deste juízo; b) ordenar a intimação da executada para que tome ciência dos termos da petição de fls. 730-733 e dos documentos anexados a ela (fls. 734-818) e se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos que entender cabíveis.

13/09/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2021, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2021, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2021, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2021, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO RETROATIVA - DISPONIBILIZADO EM 18/08/2012

27/08/2021, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2021, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o exequente para conhecimento acerca da informação prestada pela União na manifestação de fls. 630 e dos documentos anexos, que dizem respeito à alteração dos registros do tributo e das multas, em adequação ao quanto estabelecido no julgado. Prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja outros requerimentos que ensejem a apreciação deste Juízo, arquivem-se os autos.

18/08/2021, 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/08/2021, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/08/2021, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/08/2021, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2021, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2019, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2019, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/11/2019, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2019, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2019, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição - exqte

11/09/2019, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2019, 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VOL-III ANEXOS:III

16/04/2019, 10:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2018, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2018, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL-III ANEXOS:III

16/11/2018, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2018, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/08/2018, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/08/2018, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

28/08/2018, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/08/2018, 11:00

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO

28/08/2018, 08:24

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - REQUISIÇÃO EXPEDIDA

08/08/2018, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Carga efetivamente retirada em 15/06/2018.

14/06/2018, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2018, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2018, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/05/2018, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2018, 07:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2018, 07:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2018, 07:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2018, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2018, 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/04/2018, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/04/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/04/2018, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/04/2018, 12:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (4ª)

24/04/2018, 08:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) CONFORME DECISÃO DE FOLHA

24/04/2018, 08:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) CONFORME DECISAO DE FOLHA N° 602.

23/04/2018, 11:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DECISAO DE FOLHA N° 602.

23/04/2018, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2018, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2018, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição - reu

28/02/2018, 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2017, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2017, 18:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/10/2017, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/10/2017, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2017, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2017, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2017, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2017, 14:42

TRANSITO EM JULGADO EM

25/09/2017, 17:46

RECEBIDOS DO TRF

25/09/2017, 17:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/03/2011, 13:45

REMESSA ORDENADA: TRF

30/03/2011, 11:32

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

29/03/2011, 17:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA N 17/2011 - HONORARIOS PERICIAIS.

24/03/2011, 17:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT 3428

14/03/2011, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3428

03/03/2011, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLUMES, 03 AUTOS SUPLEMENTARES

18/02/2011, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/02/2011, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/02/2011, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/02/2011, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2011, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2011, 17:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

11/01/2011, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 235

10/01/2011, 19:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2010, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2010, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO PROT Nº 14228,15490

10/11/2010, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/11/2010, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/11/2010, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/11/2010, 13:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CÍVEIS Nº 78-A.I, ÀS FLS. 114/119.

04/11/2010, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2010, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - REU

14/10/2010, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO-PROT Nº 13931

08/10/2010, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2010, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2010, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2010, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES E 03 ANEXOS

12/08/2010, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/08/2010, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/08/2010, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/07/2010, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2010, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2010, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/02/2010, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/12/2009, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/12/2009, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2009, 17:11

PERICIA LAUDO APRESENTADO

20/11/2009, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 34231

16/11/2009, 17:29

CARGA: RETIRADOS PERITO - 2 VOLUMES / 3 APENSOS

30/07/2009, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

20/05/2009, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2009, 16:36

OFICIO EXPEDIDO

31/03/2009, 18:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/03/2009, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2009, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2009, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

09/03/2009, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2009, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2009, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2009, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2009, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 17288

04/12/2008, 14:13

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS SUPLEMENTARES- VOL-III

13/11/2008, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

05/11/2008, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2008, 19:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2008, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/07/2008, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/06/2008, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/06/2008, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/06/2008, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2008, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2008, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2977

07/04/2008, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ACOMPANHA PETIÇÃO 2977

14/03/2008, 18:03

CARGA: RETIRADOS PERITO - DOIS VOLUMES

15/02/2008, 19:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONVOCAÇÃO DO PERITO PARA RETIRAR AUTOS

11/02/2008, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

24/01/2008, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2008, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2008, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2008, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/01/2008, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/01/2008, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/12/2007, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS SUPLEMENTARES PROCESSO Nº2005.3355-0

06/12/2007, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO COM 02 (DOIS) VOLUMES E 03 (TRÊS) APENSOS.

26/11/2007, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2007, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2007, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2007, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2007, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2007, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2007, 08:57

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/07/2007, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2007, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2007, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

09/07/2007, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2007, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/06/2007, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/06/2007, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/06/2007, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2007, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2007, 15:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/04/2007, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/03/2007, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/03/2007, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/03/2007, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2007, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2007, 15:31

CARGA: RETIRADOS PERITO

23/03/2007, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2007, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

19/03/2007, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/03/2007, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO COM DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÓPIA).

12/03/2007, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/03/2007, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/03/2007, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/03/2007, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2007, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2007, 14:27

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

01/03/2007, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2007, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO C/ DOIS VOLUMES E COM TRÊS VOLUMES DE AUTOS SUPLEMNETARES

05/02/2007, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2007, 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/01/2007, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/12/2006, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/12/2006, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/11/2006, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2006, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/11/2006, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2006, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/11/2006, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/11/2006, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/11/2006, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - ESPECIFIQUEM AS PARTES PROVAS

16/11/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2006, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - VISTA EM SECRETARIA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

06/11/2006, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2006, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/10/2006, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/10/2006, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/10/2006, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2006, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2006, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 17:47

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

25/09/2006, 14:40

Despacho

•28/11/2025, 10:39

Acórdão

•26/09/2025, 15:18

Despacho

•09/07/2025, 10:24

Contrarrazões

•26/10/2023, 16:32

Despacho

•11/10/2023, 15:53

Sentença Tipo A

•04/08/2023, 13:53

Despacho

•25/05/2022, 12:17

Cumprimento de Sentença

•18/05/2022, 18:04

Cumprimento de Sentença

•18/05/2022, 18:04

Despacho

•28/03/2022, 17:59