Execução Fiscal 0008451-41.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2013

Valor da Causa

R$ 191.197,60

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ ANTUNES GUIMARAES

CPF

Reu

TECNOBELT LTDA - EPP

CNPJ

Reu

NILTON FERREIRA DE RESENDE

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 12:34

Baixa Definitiva

25/08/2022, 12:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 12:10

Juntada de manifestação

30/03/2022, 16:46

Juntada de manifestação

30/03/2022, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 13:34

Decorrido prazo de TECNOBELT LTDA - EPP em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de NILTON FERREIRA DE RESENDE em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTUNES GUIMARAES em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:21

Juntada de manifestação

01/09/2021, 11:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:59

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2021, 08:59

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 12:34

Baixa Definitiva

25/08/2022, 12:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 12:10

Juntada de manifestação

30/03/2022, 16:46

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

30/03/2022, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 13:34

Decorrido prazo de TECNOBELT LTDA - EPP em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de NILTON FERREIRA DE RESENDE em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTUNES GUIMARAES em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:21

Juntada de manifestação

01/09/2021, 11:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:59

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2021, 08:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2020, 18:06

OFICIO EXPEDIDO

18/05/2020, 15:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/03/2020, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2020, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2019, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2019, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

02/08/2019, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2019, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2019, 15:15

OFICIO EXPEDIDO

12/06/2019, 16:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/05/2019, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2019, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 08:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2018, 08:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2018, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2018, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2017, 14:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2017, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2017, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2017, 08:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2017, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2017, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2017, 16:29

OFICIO EXPEDIDO

18/04/2017, 19:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/03/2017, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2017, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2017, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2016, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2016, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2016, 15:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2016, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/08/2016, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2016, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/06/2016, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/03/2016, 18:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/03/2016, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 15:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES P/CONTA JUD

03/03/2016, 15:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/03/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2016, 13:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/03/2016, 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/02/2016, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2016, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 08:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/03/2015, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2015, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2015, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2014, 07:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2014, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2014, 08:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2014, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2014, 19:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2014, 19:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

21/10/2014, 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2014, 12:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2014, 14:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2014, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2014, 09:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/07/2014, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2014, 13:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/06/2014, 13:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/04/2014, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2014, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2014, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2014, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2013, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2013, 15:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/10/2013, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/10/2013, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/10/2013, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ED. 045/2013

02/10/2013, 11:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/08/2013, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2013, 13:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/08/2013, 13:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2013, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2013, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2013, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2013, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2013, 12:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2013, 13:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 11:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 11:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 11:08

CITACAO: ORDENADA

19/03/2013, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2013, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 17:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/02/2013, 14:05

INICIAL AUTUADA

27/02/2013, 14:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/02/2013, 15:02