Execução Fiscal 0013286-51.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 105.470,64

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EDMUNDO DE CARVALHO - ME

CNPJ

Reu

EDMUNDO DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSANE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT 13372·CPF·Representa: Réu

REJANE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT 15962·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

10/08/2023, 12:04

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 08:44

Juntada de Certidão

21/07/2023, 08:32

Juntada de ofício

21/07/2023, 08:08

Decorrido prazo de EDMUNDO DE CARVALHO - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:09

Juntada de manifestação

18/07/2023, 09:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/07/2023, 14:29

Juntada de manifestação

13/07/2023, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2023, 15:09

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

04/07/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 11:40

Juntada de manifestação

22/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 10:31

Todas as movimentações(100)

Juntada de certidão

10/08/2023, 12:04

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 08:44

Juntada de Certidão

21/07/2023, 08:32

Juntada de ofício

21/07/2023, 08:08

Decorrido prazo de EDMUNDO DE CARVALHO - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:09

Documentos

Sentença Tipo B

•04/07/2023, 15:09

Ato ordinatório

•14/06/2023, 10:30

Juntada de manifestação

18/07/2023, 09:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/07/2023, 14:29

Juntada de manifestação

13/07/2023, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2023, 15:09

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

04/07/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 11:40

Juntada de manifestação

22/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:31

Juntada de ato ordinatório

14/06/2023, 10:30

Juntada de manifestação

12/06/2023, 11:27

Juntada de manifestação

18/04/2023, 18:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2023 23:59.

02/03/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 14:53

Juntada de manifestação

02/02/2022, 16:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:04

Juntada de manifestação

10/12/2021, 12:20

Juntada de contestação

29/10/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:25

Juntada de certidão de processo migrado

20/10/2021, 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/10/2021, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2021, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2021, 18:28

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

20/09/2021, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2021, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2021, 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/08/2021, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Quanto à impugnação ao laudo de avaliação (fls. 181/184), acentuo que o Oficial de Justiça Avaliador possui atribuição funcional derivada de lei para avaliar os bens penhorados e suas certidões possuem fé pública. Gozando, portanto, de presunção de veracidade. Ocorre que o Executado não logrou êxito em demonstrar qualquer vício na avaliação realizada. Assim, o Executado não apresentou razões plausíveis para elidir tal presunção. Com efeito, para tal desiderato seria necessário a demonstração de erro ou vícios no laudo impugnado, o que não se verifica no caso. Evidentemente que uma avaliação feita unilateralmente pela parte (fl. 184) tem a tendência de supervalorizar o bem, sendo inservível para afastar o teor da certidão de fls. 179/180 sobre a qual não se cogitou vício ou erro capaz de inquinar sua veracidade. Isto posto, REJEITO a impugnação. Proceda-se hasta pública do imóvel penhorado. Publique-se. Intimem-se.

18/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/08/2021, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/08/2021, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2021, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2021, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2021, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 26/07/2021.

24/06/2021, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2021, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2021, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2021, 10:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/02/2021, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

08/02/2021, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2021, 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATA DEVOLUÇÃO 05/02/2021

22/01/2021, 14:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2020, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2020, 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATA DEVOLUÇÃO 18/02/2020

11/02/2020, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2019, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2019, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2019, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 14/10/2019

23/09/2019, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2019, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2019, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2019, 12:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA

10/07/2019, 12:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/07/2019, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/06/2019, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2019, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2019, 17:14

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

01/04/2019, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2019, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2019, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/02/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/02/2019, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/02/2019, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2019, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2019, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2018, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

18/09/2018, 06:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2018, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/08/2018, 11:51

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

17/08/2018, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2018, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2018, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2018, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2018, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2018, 18:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - RDCC

16/02/2018, 17:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2018, 11:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2017, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2017, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2017, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/10/2017, 17:42

INICIAL AUTUADA

17/10/2017, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/10/2017, 17:23

Ato ordinatório

•15/02/2023, 14:53