Execução Fiscal 0000633-48.2006.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2006

Valor da Causa

R$ 11.637,58

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 06ª - Macapá

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(128)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MIGUEL SANTANA DE CASTRO

CPF

Reu

PAULO AFONSO DE CASTRO PAZ

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 09:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/05/2022, 09:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:06

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE CASTRO PAZ em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:16

Decorrido prazo de MIGUEL SANTANA DE CASTRO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:16

Decorrido prazo de NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:53

Publicado Sentença Tipo B em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2021, 00:06

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2021, 00:06

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 09:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/05/2022, 09:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:06

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE CASTRO PAZ em 08/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•10/10/2021, 00:06

Despacho

•03/10/2021, 18:15

09/11/2021, 10:16

Decorrido prazo de MIGUEL SANTANA DE CASTRO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:16

Decorrido prazo de NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:53

Publicado Sentença Tipo B em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 03:15

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2021, 00:06

Juntada de Certidão

10/10/2021, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2021, 00:06

Declarada decadência ou prescrição

10/10/2021, 00:06

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 11:50

Juntada de manifestação

08/10/2021, 11:18

Decorrido prazo de NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:34

Decorrido prazo de MIGUEL SANTANA DE CASTRO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:34

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE CASTRO PAZ em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:34

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2021, 18:15

Juntada de Certidão

03/10/2021, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000633-48.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO AFONSO DE CASTRO PAZ MIGUEL SANTANA DE CASTRO NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000633-48.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO AFONSO DE CASTRO PAZ MIGUEL SANTANA DE CASTRO NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000633-48.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO AFONSO DE CASTRO PAZ MIGUEL SANTANA DE CASTRO NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 09:56

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2021, 09:55

Juntada de volume

16/06/2021, 06:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2020, 10:00

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

13/10/2020, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2020, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2020, 09:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/02/2014, 17:55

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

07/02/2014, 11:36

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

07/02/2014, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

29/01/2014, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA A FAZENDA NACIONAL

22/01/2014, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA ORDENADA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

17/01/2014, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

10/01/2014, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2014, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

12/11/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

23/10/2013, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

23/10/2013, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2013, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2013, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que todos os executados foram devidamente citados (fls. 135, 216 e 218). Assim, esclareça a exequente o motivo pelo qual a petição de fls. 221/222 não abarcou o corresponsável Paulo Afonso de Castro Paz. Intime-se.

07/10/2013, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

08/05/2013, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENTREGUES OS AUTOS PELA PFN

08/05/2013, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2013, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2013, 13:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CP N° 683/2012 - COMARCA DE AFUÁ/PA - PARCIALMENTE CUMPRIDA

18/04/2013, 13:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CP N° 683/2012 - COMARCA DE AFUÁ/PA - PARCIALMENTE CUMPRIDA

18/04/2013, 13:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº683/2012

11/01/2013, 12:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 683

15/10/2012, 17:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 28/9/2012

09/10/2012, 11:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 27/9/2012

27/09/2012, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Não houve efetivação do desbloqueio requisitado à fl. (...), conforme se oberva no detalhamento de ordem judicial juntado às fls. 204/206. Assim, venham-me os autos para renovação da requisição de que trata o item acima.

17/09/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2012, 14:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - NAO EFETIVADO

06/09/2012, 14:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 28/8/2012

28/08/2012, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que este Juízo determinou no despacho de fl. 117, a expedição de Carta Precatória à Comarca de Afuá/PA objetivando a citação da empresa executada Castro e Paz Ltda e de seus corresponsáveis Miguel Santana de Castro e Paulo Afonso de Castro Paz. Todavia, o Oficial de Justiça cumpriu o mandado apenas em relação à empresa executada Castro e Paz Ltda (fl. 135), não se efetivando, até então, a citação dos corresponsáveis. Sendo assim, em consequência da falta do ato citatório, determino o cancelamento da ordem emanada na decisão de fl. 142, com o conseguinte desbloqueio das contas titularizadas em nome do executado Paulo Afonso de Castro Paz, referente a este processo, devendo a implementação da medida dar-se através do Sistema BACENJUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Após, expeça-se nova Carta Precatória à Comarca de Afuá, em desfavor dos corresponsáveis Miguel Santana de Castro e Paulo Afonso de Castro Paz para citação, penhora, avaliação, registro e alienação de bens de sua propriedade, observando os endereços constantes no pedido de fl. 100. Em face da peculiaridade de que revestem as precatórias expedidas em execuções, as quais envolvem o cumprimento de inúmeras diligências, suspenda-se por 06 (seis) meses. Após este transcurso, solicitem-se informações sobre o cumprimento da missiva expedida. Intime-se.

20/06/2012, 20:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 10:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - devolução da cp n. 060/2011 - comarca de afua/pa - cumprida

18/05/2012, 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - devolução da cp n. 060/2011 - comarca de afua/pa - cumprida

18/05/2012, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) CONJUNTA PROCESSUAL - VIA INTERNET REF. A CARTA PRECATÓRIA Nº 60/2011.

05/03/2012, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA REF CARTA PRECATÓRIA Nº 60/2011

13/01/2012, 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL - VIA INTERNET REFERENTE O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 060/2011.

17/10/2011, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCEESO VIA INTERNET -ANDAMENTO DA CARTA PRECAT´RORIA Nº 060/2011.

12/08/2011, 12:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 60/2011 A COMARCA DE AFUÁ/PA

13/06/2011, 17:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP VARA2 N. 060/2011 - DEPRECADO: COMARCA DE AFUA

14/04/2011, 20:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/04/2011, 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Segue carta precatoria à Comarca de Afuá

14/04/2011, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2011, 19:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/03/2011, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E DOCS.

17/03/2011, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2011, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2011, 09:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD EFETIVADO EM 15/12 - PARCIAL

20/01/2011, 10:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 13/12/2010

13/12/2010, 19:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1º, parágrafo único). Assim, defiro o pedido de fls. 138/139, para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome do(s) executado(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exeqüenda. A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exeqüente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, houver interesse da exeqüente nos valores bloqueados, intime(m)-se o(s) executado(s), por Carta Precatória dirigida à Comarca de Afuá no endereço de fl. 134, da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos. Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) o(s) executado(s) comprovar(em), por intermédio de petição nos autos instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. Intime-se.

14/10/2010, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2010, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PAFN

28/06/2010, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

05/05/2010, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2010, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2010, 15:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 230/2007, DEVOLVIDA CUMPRIDA DA COMARCA DE DE AFUÁ/PA.

26/02/2010, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 467/2009- AFUÁ-PARÁ.

26/02/2010, 15:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 1074/09 A COMARCA DE AFUA

06/11/2009, 20:39

OFICIO EXPEDIDO - OFIICO SEEXE VARA 2 N. 1074/2009 PARA COMARCA DE AFUA - REITERA OFICIO SEEXE VARA2 N. 129/2009

09/10/2009, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2009, 11:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SEEXE N. 674 - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE AFUA

06/08/2009, 15:28

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEPOD VARA2 N. 674/2009 PARA COMARCA DE AFUA/PA

30/06/2009, 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2009, 10:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/03/2009, 18:48

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEEXE VARA2 N. 129/2009 PARA JUIZO DEPRECADO DE AFUA/PA

25/02/2009, 17:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/02/2009, 13:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MISSIVA NO MUNICÍPIO DE AFUÁ/PA

17/07/2008, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

13/05/2008, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

18/04/2008, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2008, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2008, 13:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/03/2008, 17:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Vara2 n. 230/2007 - Deprecado: Comarca de Afua/PA

07/12/2007, 10:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - COMARCA DE AFUÁ

26/09/2007, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. INCLUIR CO-RESP. EXPEDIR CARTA PRECATORIA... APOS, SUSPENDER POR 6 MESES

14/09/2007, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2007, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

12/06/2007, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

06/06/2007, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2007, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2007, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQ PARA FAZER PROVA...

29/03/2007, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2007, 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

27/10/2006, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

16/10/2006, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2006, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2006, 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2006, 13:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2006, 14:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

10/07/2006, 10:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2006, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

23/06/2006, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2006, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

24/04/2006, 17:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/04/2006, 16:32

INICIAL AUTUADA

24/04/2006, 16:32

DISTRIBUICAO MANUAL

19/04/2006, 13:13