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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TRF1 - SJPA - SSJ ALTAMIRA - 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJVILSON SCHMIDT
CPFAdvogados / Representantes