Execução Fiscal 0055652-02.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2012

Valor da Causa

R$ 27.607,36

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DOUGLAS MENDES GONCALVES MOURA

CPF

Reu

EMAUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 20:25

Juntada de Certidão

14/10/2024, 20:04

Juntada de petição intercorrente

24/06/2024, 09:34

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 18:34

Juntada de Certidão

21/06/2024, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2024, 18:34

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 17:25

Juntada de petição intercorrente

13/05/2024, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2024, 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2024, 22:15

Juntada de Certidão

12/05/2024, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 22:15

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:29

Juntada de manifestação

26/12/2023, 12:22

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 20:25

Juntada de Certidão

14/10/2024, 20:04

Juntada de petição intercorrente

24/06/2024, 09:34

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 18:34

Documentos

Sentença Tipo B

•21/06/2024, 18:34

Despacho

•12/05/2024, 22:15

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legal

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Juntada de Certidão

21/06/2024, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2024, 18:34

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 17:25

Juntada de petição intercorrente

13/05/2024, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2024, 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2024, 22:15

Juntada de Certidão

12/05/2024, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 22:15

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:29

Juntada de manifestação

26/12/2023, 12:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 19:06

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES GONCALVES MOURA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de EMAUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 16:30

Arquivado Provisoramente

19/02/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055652-02.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DOUGLAS MENDES GONCALVES MOURA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOUGLAS MENDES GONCALVES MOURA EMAUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055652-02.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DOUGLAS MENDES GONCALVES MOURA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOUGLAS MENDES GONCALVES MOURA EMAUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055652-02.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DOUGLAS MENDES GONCALVES MOURA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOUGLAS MENDES GONCALVES MOURA EMAUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055652-02.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DOUGLAS MENDES GONCALVES MOURA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOUGLAS MENDES GONCALVES MOURA EMAUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 18:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/12/2016, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2016, 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2016, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2016, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2016, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2015, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/10/2015, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2015, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

02/10/2015, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2015, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2015, 18:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/08/2015, 11:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

06/08/2015, 11:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

12/08/2013, 14:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/08/2013, 11:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/08/2013, 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2013, 18:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/08/2013, 18:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2013, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 19.7.2013

23/07/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2013, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

19/03/2013, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2013, 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2013, 13:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

29/01/2013, 16:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2012, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2012, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2012, 16:02

PROCESSO DIGITALIZADO

29/11/2012, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2012, 13:41

Ato ordinatório

•22/08/2023, 19:06

Despacho

•19/02/2021, 10:36

Decisão

•31/08/2016, 17:18

Certidão

•31/08/2016, 14:42

Ato ordinatório

•23/09/2015, 18:30

Certidão

•23/07/2013, 17:59

Decisão

•23/07/2013, 17:56

Certidão

•21/06/2013, 14:36

Despacho

•12/12/2012, 17:57