Execução Fiscal 0003297-78.2014.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0003297-78.2014.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE A PARTE EXECUTADA OBEDECENDO A ORDEM PREVISTA NO ART. 8º, DA LEF (CITAÇÃO PELO CORREIO E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO EM EPÍGRAFE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS QUE OCORREREM, OU NOMEAR BENS À PENHORA (ARTIGOS 8º E 9º DA LEI Nº 6.830/80). NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO E POSITIVA A CONSULTA VIA RENAJUD, INTIME-SE, NO MESMO ATO, A PARTE EXECUTADA, TITULAR DA CONTA NA QUAL O VALOR FOI BLOQUEADO, ACERCA DA CONSTRIÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO ARRESTADO. OCORRENDO A CITAÇÃO, CONVOLO AUTOMATICAMENTE O ARRESTO EM PENHORA, CASO REALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 654 DO CPC, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS, DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O DEVEDOR EFETUE O PAGAMENTO OU A NOMEAÇÃO DE BENS, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 10, 11, 13 E 14 DA LEI Nº 6.830/80, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO FIEL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO A NÃO ABRIR MÃO DO DEPÓSITO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, BEM COMO INTIME-SE A PARTE EXECUTADA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO, E AINDA, DE QUE TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECAINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL, INTIME-SE O CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA, SE CASADA FOR, E, AINDA, O OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA QUE PROCEDA AO REGISTRO (ART. 7º, IV, E ART. 14, I, DA LEI Nº 6.830/80), OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, À AVERBAÇÃO, A QUEM SE FARÁ ENTREGA DA CONTRAFÉ E CÓPIA DO TERMO OU AUTO DE PENHORA. RECAINDO A PENHORA EM VEÍCULOS, ENTREGUE-SE A CONTRAFÉ E CÓPIA DO TERMO OU AUTO DE PENHORA, COM A ORDEM DE REGISTRO (ART. 7º, IV, 14, II, DA LEI Nº 6.830/80), NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO. RECAINDO EM AÇÕES, DEBÊNTURES, QUOTA OU QUALQUER OUT

19/12/2014, 16:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ELIANE POLEZUK SCARAMUSSA em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de TBX-COMERCIO EXPORTACAO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA - EPP em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ROSA SCARAMUSSA em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

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