Execução Fiscal 0018795-06.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.747,66

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARVALHO SODRE ANDRADE LTDA

Terceiro

CARVALHO SODRE ANDRADE LTDA

Reu

SODRE & RODRIGUES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:50

Decorrido prazo de CARVALHO SODRE ANDRADE LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de SODRE & RODRIGUES LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:09

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 14:47

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:50

Decorrido prazo de CARVALHO SODRE ANDRADE LTDA em 05/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:56

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:28

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legal

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06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de SODRE & RODRIGUES LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:09

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 14:47

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:52

Decorrido prazo de SODRE & RODRIGUES LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 06:03

Decorrido prazo de CARVALHO SODRE ANDRADE LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018795-06.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARVALHO SODRE ANDRADE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SODRE & RODRIGUES LTDA - ME CARVALHO SODRE ANDRADE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018795-06.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARVALHO SODRE ANDRADE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SODRE & RODRIGUES LTDA - ME CARVALHO SODRE ANDRADE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2015, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 08:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/03/2013, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2013, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/02/2013, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2013, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 17:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 12:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/11/2008, 12:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B9

07/10/2008, 08:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 08:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 08:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 09:06

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 09:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2007, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2007, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2007, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/07/2007, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 13:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2007, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2007, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2007, 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2006, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2006, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/06/2006, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2006, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2006, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2006, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2006, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/12/2005, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2005, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2005, 16:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2005, 18:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/07/2005, 17:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/06/2005, 14:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/06/2005, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2005, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2005, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/05/2005, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2003, 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2003, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2003, 11:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL

04/07/2003, 13:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/06/2003, 08:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/06/2003, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2003, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2003, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2003, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2002, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2002, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2002, 12:21

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

06/11/2002, 14:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/10/2002, 13:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/09/2002, 17:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/08/2002, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2002, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2002, 16:25

INICIAL AUTUADA

20/08/2002, 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/07/2002, 17:20

Despacho

•13/05/2013, 13:17

Despacho

•04/02/2013, 13:02

Despacho

•18/11/2008, 00:29

Despacho

•18/11/2008, 00:28

Despacho

•18/11/2008, 00:28

Despacho

•18/11/2008, 00:28

Despacho

•18/11/2008, 00:27

Despacho

•18/11/2008, 00:26