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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 921,30

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de CAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 26/10/2021 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/10/2021 23:59.

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para VARA DO TRABALHO - TRT 10ª REGIAO

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)