Execução Fiscal 0000834-12.2013.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 237.019,75

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/02/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2026, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/05/2022, 11:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2021, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2021, 09:26

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 10:08

Conclusos para despacho

13/10/2021, 09:49

Decorrido prazo de AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:26

Juntada de manifestação

18/08/2021, 19:53

Todas as movimentações(47)

Arquivado Provisoramente

28/02/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2026, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 13:05

Despacho

•22/10/2021, 10:08

09/05/2022, 11:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2021, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2021, 09:26

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 10:08

Conclusos para despacho

13/10/2021, 09:49

Decorrido prazo de AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:26

Juntada de manifestação

18/08/2021, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000834-12.2013.4.01.3903. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO ARCO IRIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ALTAMIRA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:21

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2021, 12:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/06/2021, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2021, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA EM 23/04/2019

02/05/2019, 15:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

01/02/2017, 15:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DÉBITO COM PARCELAMENTO.

16/12/2014, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/12/2014, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - A.R. DA CARTA DE INTIMAÇÃO N. 1272

07/10/2014, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 1272/2014

01/09/2014, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NADA A PROVER QUANTO AO PLEITO DA EXEQUENTE DE FLS. , PORQUANTO NÃO TRÁS QUALQUER MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO APRESENTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. SEGUNDO OS QUAIS HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA EXEQUENDA ESTÁ PARCELADA, BEM ASSIM O FATO DE A EXECUTADA NÃO TER IMPUGNADO ESSES DOCUMENTOS NO PRAZO LEGAL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 791, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO MENCIONADO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO E NOVA INTIMAÇÃO, PODENDO OCORRER A REATIVAÇÃO DA EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO E QUE SEJAM LOCALIZADOS E INDICADOS BENS PELA EXEQUENTE (ART. 40, §3º, DA LEI 6.830/80). ABSTENHA-SE A SECRETARIA DE FAZER CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PEDIDO DE VISTA DESTINADO A PRODUZIR EFEITOS FUTUROS (VISTA DAQUI TRÊS MESES ETC.). INTIME-SE. CUMPRA-SE.

01/09/2014, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2014, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - A.R. DA CARTA DE INTIMAÇÃO N. 373/2014

30/06/2014, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 373

27/05/2014, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 162 DO CPC, E NOS TERMOS DO ART. 5º DA PORTARIA N. 015/2012-GABJU/JF/ATM, DE 12.07.2012, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO.

20/05/2014, 10:27

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DESPACHO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2479-72.2013.4.01.3903.

20/05/2014, 10:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA - Nº171/2014

25/03/2014, 16:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E REMETI À CEMAN O MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE Nº 171/2014 PARA O AUTO POSTO ARCO ÍRIS LTDA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

25/02/2014, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 162 DO CPC, E NOS TERMOS DO ART. 5º DA PORTARIA N. 015/2012-GABJU/JF/ATM, DE 12.07.2012, ENCAMINHO ESTES AUTOS À SESUD PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO DESPACHO INICIAL.

11/02/2014, 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE O EXECUTADO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A GARANTIA DO JUÍZO NO PRAZO LEGAL, EMBORA CITADO. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

11/02/2014, 13:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DE ENTREGA DE CARTA CITATÓRIA EFETIVADA

14/11/2013, 18:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/09/2013, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2013, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE(M)-SE PELO CORREIO COM AVISO DE RECEPÇÃO (AR), OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO E O VALOR INDICADO NA INICIAL, PARA, NOS TERMOS DO ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80, PAGAR A DÍVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PODENDO AINDA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OFERECER EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. 2. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA CITATÓRIA E DECORRIDO O QÜINQÜÍDIO LEGAL ACIMA REFERIDO, CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO OU, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, NÃO SEJA A EXECUÇÃO EXTINTA, PENHOREM-SE BENS DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO À GARANTIA DA DÍVIDA. 3. SENDO DEVOLVIDA A CARTA DE CITAÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA, MUDANÇA DE ENDEREÇO OU RECUSA POR PARTE DO DESTINATÁRIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO.

02/08/2013, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 14:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/05/2013, 10:28

INICIAL AUTUADA

21/05/2013, 10:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RELATIVO A CDA 2061200128062.

20/05/2013, 13:40