Execução Fiscal 0034612-13.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.981,14

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PASSO A PASSO COM E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

ALDENIR GUEDES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 20:20

Juntada de Certidão

16/07/2022, 10:11

Decorrido prazo de ALDENIR GUEDES FERREIRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:30

Decorrido prazo de PASSO A PASSO COM E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:24

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:50

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:53

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 17:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:01

Juntada de manifestação

03/03/2022, 11:19

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 20:20

Juntada de Certidão

16/07/2022, 10:11

Decorrido prazo de ALDENIR GUEDES FERREIRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:30

Decorrido prazo de PASSO A PASSO COM E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:53

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:58

14/06/2022, 06:24

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:50

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:53

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 17:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:01

Juntada de manifestação

03/03/2022, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de ALDENIR GUEDES FERREIRA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 05:58

Decorrido prazo de PASSO A PASSO COM E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034612-13.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PASSO A PASSO COM E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDENIR GUEDES FERREIRA PASSO A PASSO COM E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034612-13.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PASSO A PASSO COM E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDENIR GUEDES FERREIRA PASSO A PASSO COM E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2016, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2016, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2016, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2014, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 15:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2011, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2011, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2011, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2011, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2011, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2011, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2011, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2011, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2011, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2011, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2011, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2011, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2011, 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2009, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2009, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2009, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2009, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2009, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2009, 12:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 16:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2008, 19:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2008, 19:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/09/2008, 18:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

23/05/2008, 11:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

23/05/2008, 11:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2007, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2007, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2007, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2007, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2007, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2007, 14:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2007, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2007, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2007, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2007, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/06/2007, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

20/04/2007, 11:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2007, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2007, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2007, 12:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2006, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/10/2006, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2006, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2006, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2006, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

11/09/2006, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

31/08/2006, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2003, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2003, 15:32

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL

29/05/2003, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ

22/05/2003, 12:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA

08/05/2003, 09:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DE JUSTICA

21/03/2003, 10:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINTATURA DO JUIZ

13/02/2003, 17:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/02/2003, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2003, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2003, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2003, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2003, 17:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/12/2002, 16:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/11/2002, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2002, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2002, 16:01

INICIAL AUTUADA

31/10/2002, 14:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2002, 14:24

Despacho

•05/04/2016, 13:30

Despacho

•25/08/2014, 15:35

Despacho

•16/11/2011, 08:46

Despacho

•21/07/2011, 14:52

Despacho

•01/03/2011, 13:42

Despacho

•10/12/2009, 16:52

Ato ordinatório

•12/06/2009, 16:31

Despacho

•15/09/2008, 19:05

Decisão

•15/09/2008, 19:04

Despacho

•15/09/2008, 19:04

Despacho

•15/09/2008, 19:04

Despacho

•15/09/2008, 19:02

Despacho

•15/09/2008, 19:01