Execução Fiscal 0024537-07.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 830,26

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

JOAO PINTO DOS SANTOS

Terceiro

JOAO PINTO DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 02:04

Juntada de manifestação

15/06/2022, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 13:58

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:11

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 09:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de JOAO PINTO DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:26

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 02:04

Juntada de manifestação

15/06/2022, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•12/12/2025, 22:43

Sentença Tipo C

•05/08/2025, 14:00

09/06/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 13:58

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:11

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 09:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de JOAO PINTO DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024537-07.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO PINTO DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PINTO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2015, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2015, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2015, 17:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - COMP. JUIZ SUBSTITUTO

29/10/2014, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2014, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2014, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2014, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2014, 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2012, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2012, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2012, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2012, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2012, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2011, 16:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

17/09/2010, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

17/09/2010, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2010, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2010, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2010, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2010, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2010, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2009, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2009, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2009, 14:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2009, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 18:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 12:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 12:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 14:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 10:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PFN

10/12/2007, 10:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2007, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2007, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2007, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2007, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2007, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2007, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

23/05/2007, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/05/2007, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ALGACIR/KAROL

14/05/2007, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2007, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/03/2007, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

27/03/2007, 17:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até agosto de 2007

15/01/2007, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/12/2006, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

06/11/2006, 13:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2006, 12:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AG. PRAZO ATÉ 10/09/2006

22/08/2006, 09:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/08/2006, 09:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/03/2006, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2006, 17:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (2ª)

23/03/2006, 15:42

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/03/2006, 15:37

REMETIDOS CONTADORIA

08/03/2006, 13:44

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

08/03/2006, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2006, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2006, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

18/01/2006, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/01/2006, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2005, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2005, 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2005, 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2005, 15:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2005, 08:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/08/2005, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2005, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2005, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2005, 13:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/2005, 08:47

Despacho

•02/07/2025, 18:10

Despacho

•09/06/2022, 13:58

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:24

Despacho

•13/08/2015, 17:08

Despacho

•29/10/2014, 16:26

Despacho

•03/09/2014, 15:39

Despacho

•14/05/2012, 14:20

Ato ordinatório

•05/12/2011, 16:55

Certidão

•17/09/2010, 13:22

Decisão

•17/09/2010, 13:03

Certidão

•10/08/2010, 17:30

Despacho

•12/04/2010, 13:14

Ato ordinatório

•12/06/2009, 18:07

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•12/12/2025, 22:43

Sentença Tipo C

•05/08/2025, 14:00

Despacho

•02/07/2025, 18:10

Despacho

•09/06/2022, 13:58

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:24

Despacho

•13/08/2015, 17:08

Despacho

•29/10/2014, 16:26

Despacho

•03/09/2014, 15:39

Despacho

•14/05/2012, 14:20

Ato ordinatório

•05/12/2011, 16:55

Certidão

•17/09/2010, 13:22

Decisão

•17/09/2010, 13:03

Certidão

•10/08/2010, 17:30

Despacho

•12/04/2010, 13:14

Ato ordinatório

•12/06/2009, 18:07

Despacho

•26/09/2008, 00:24

Despacho

•26/09/2008, 00:23

Despacho

•26/09/2008, 00:23

Despacho

•26/09/2008, 00:23

Despacho

•26/09/2008, 00:22