Execução Fiscal 0050658-28.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2012

Valor da Causa

R$ 33.281,43

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AREA UTTIL COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE BATISTA DA COSTA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 13:02

Juntada de Certidão

01/12/2023, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2023, 19:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 19:33

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2023, 13:57

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2023, 09:55

Juntada de manifestação

02/08/2023, 09:34

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:04

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 13:02

Juntada de Certidão

01/12/2023, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2023, 19:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 19:33

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 14:00

Documentos

Sentença Tipo B

•27/11/2023, 19:33

Despacho

•19/09/2023, 09:55

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legal

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2023, 13:57

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2023, 09:55

Juntada de manifestação

02/08/2023, 09:34

Juntada de Certidão

28/07/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/07/2022, 12:29

Juntada de petição intercorrente

21/07/2022, 10:50

Juntada de Certidão

13/07/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:48

Juntada de manifestação

25/04/2021, 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:46

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA COSTA FILHO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de AREA UTTIL COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050658-28.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AREA UTTIL COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AREA UTTIL COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME JOSE BATISTA DA COSTA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050658-28.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AREA UTTIL COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AREA UTTIL COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME JOSE BATISTA DA COSTA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050658-28.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AREA UTTIL COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AREA UTTIL COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME JOSE BATISTA DA COSTA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050658-28.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AREA UTTIL COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AREA UTTIL COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME JOSE BATISTA DA COSTA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 19:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/02/2020, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/05/2019, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2019, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/05/2019, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/05/2019, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2017, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

18/04/2017, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2017, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2017, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2017, 16:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2016, 11:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2016, 16:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2016, 16:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2015, 16:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/11/2015, 16:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/06/2015, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2015, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2015, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2015, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

18/03/2013, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2013, 17:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2013, 17:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2012, 11:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2012, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 31.10.2012

05/11/2012, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2012, 15:35

PROCESSO DIGITALIZADO

22/10/2012, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 15:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/10/2012, 15:45

Ato ordinatório

•28/07/2023, 16:51

Despacho

•27/07/2022, 12:29

Ato ordinatório

•13/07/2022, 17:48

Ato ordinatório

•13/04/2021, 15:55

Ato ordinatório

•27/02/2020, 11:24

Decisão

•03/05/2019, 17:53

Certidão

•01/05/2019, 11:49

Decisão

•22/03/2017, 17:36

Certidão

•10/03/2017, 16:35

Certidão

•03/06/2015, 16:08

Decisão

•03/06/2015, 16:04

Certidão

•25/02/2015, 14:57

Despacho

•05/11/2012, 00:23