Execução Fiscal 0033362-42.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.977,72

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SHALON DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSA PEREIRA DE QUEIROZ

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROSA PEREIRA DE QUEIROZ em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de SHALON DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Juntada de manifestação

14/07/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:04

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:20

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:44

Juntada de manifestação

23/02/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:38

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de ROSA PEREIRA DE QUEIROZ em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de SHALON DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Juntada de manifestação

14/07/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:04

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2022, 16:20

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:02

12/07/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:20

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:44

Juntada de manifestação

23/02/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de SHALON DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 06:01

Decorrido prazo de ROSA PEREIRA DE QUEIROZ em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 05:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033362-42.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SHALON DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHALON DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME ROSA PEREIRA DE QUEIROZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033362-42.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SHALON DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHALON DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME ROSA PEREIRA DE QUEIROZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - Portaria MF 75/2002

03/05/2016, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2016, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2016, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2014, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 15:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2011, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2011, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2011, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2011, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2011, 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2011, 12:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2009, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2009, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2009, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2009, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2009, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2009, 12:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2009, 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 17:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/09/2008, 01:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/09/2008, 01:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 18:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

02/06/2008, 08:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/06/2008, 08:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/12/2007, 11:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2007, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2007, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2007, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/05/2007, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/05/2007, 11:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2007, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2007, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2007, 13:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2006, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/10/2006, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2006, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2006, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2006, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

05/09/2006, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/08/2006, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

01/08/2006, 16:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/07/2006, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2006, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

28/07/2003, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2003, 14:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/07/2003, 13:36

REMETIDOS CONTADORIA

24/07/2003, 12:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2003, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2003, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2003, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2003, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2003, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2003, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2003, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2002, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2002, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2002, 12:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/12/2002, 16:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/12/2002, 13:44

REMETIDOS CONTADORIA - CUSTAS P/ PARCELAMENTO

22/11/2002, 13:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/11/2002, 14:11

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/11/2002, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2002, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2002, 17:41

INICIAL AUTUADA

29/10/2002, 16:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2002, 09:56

Despacho

•03/05/2016, 17:22

Despacho

•25/08/2014, 14:05

Despacho

•05/10/2011, 00:11

Despacho

•27/05/2011, 16:52

Despacho

•10/12/2009, 16:51

Ato ordinatório

•12/06/2009, 17:26

Despacho

•20/09/2008, 01:15

Despacho

•20/09/2008, 01:15

Despacho

•20/09/2008, 01:14

Despacho

•20/09/2008, 01:14

Despacho

•20/09/2008, 01:14

Despacho

•20/09/2008, 01:13

Despacho

•20/09/2008, 01:12