Execução Fiscal 0003746-46.2012.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 13.483,57

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

ESPOLIO DE HELENILSON JORGE DE ALMEIDA CHAVES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

ESPOLIO DE HELENILSON JORGE DE ALMEIDA CHAVES

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

HELENILSON JORGE DE ALMEIDA CHAVES

CPF

Reu

ESPOLIO DE HELENILSON JORGE DE ALMEIDA CHAVES

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2026, 15:19

Juntada de Certidão

09/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 15:18

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:42

Juntada de petição intercorrente

14/04/2025, 20:20

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:11

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 13:10

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:27

Juntada de petição intercorrente

27/09/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2024, 12:08

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2026, 15:19

Juntada de Certidão

09/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 15:18

Decisão

•09/03/2026, 15:18

09/03/2026, 15:18

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:42

Juntada de petição intercorrente

14/04/2025, 20:20

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:11

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 13:10

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:27

Juntada de petição intercorrente

27/09/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:08

Juntada de certidão

25/09/2024, 12:07

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:08

Juntada de informação

03/06/2024, 09:28

Juntada de certidão

28/05/2024, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 07:16

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:51

Juntada de petição intercorrente

19/02/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2024, 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2024, 20:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/10/2023, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 22:56

Conclusos para despacho

29/10/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESPOLIO DE HELENILSON JORGE DE ALMEIDA CHAVES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 15:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/08/2023, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 09:08

Juntada de certidão de devolução de mandado

24/07/2023, 17:11

Mandado devolvido para redistribuição

24/07/2023, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 10:37

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 17:16

Juntada de Certidão

28/06/2023, 18:09

Juntada de informação

26/06/2023, 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2023, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2023, 08:46

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:57

Juntada de petição intercorrente

27/02/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 14:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2023, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/11/2022, 17:45

Juntada de certidão

26/10/2022, 11:06

Juntada de certidão

23/09/2022, 13:52

Expedição de Carta precatória.

20/09/2022, 23:14

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 12:13

Juntada de certidão de devolução de mandado

03/11/2021, 11:04

Decorrido prazo de HELENILSON JORGE DE ALMEIDA CHAVES em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003746-46.2012.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: HELENILSON JORGE DE ALMEIDA CHAVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELENILSON JORGE DE ALMEIDA CHAVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:49

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2021, 15:48

Juntada de volume

17/08/2021, 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 15:38

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

13/04/2021, 15:38

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

13/04/2021, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2021, 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO.

17/12/2020, 12:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Ag. 90d ou devolução do mandado.

14/12/2020, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2020, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2020, 13:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2020, 12:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2020, 13:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/05/2020, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 17:49

CARGA: RETIRADOS INSS

25/10/2019, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2019, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2019, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2019, 17:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/10/2019, 17:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/10/2019, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2019, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2019, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2019, 17:27

CARGA: RETIRADOS INSS

07/06/2019, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista PSF.

03/06/2019, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2019, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2019, 09:56

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (10ª) DP EXARADO (FL. 45) DOS AUTOS N. 4436-70.2015.4.01.3311.

28/05/2019, 16:19

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (9ª) DP EXARADO (FL. 45) DOS AUTOS N. 4436-70.2015.4.01.3311.

28/05/2019, 16:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (8ª) DP EXARADO (FL. 43) DOS AUTOS N. 3145-35.2015.4.01.3311.

28/05/2019, 16:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (7ª) DP EXARADO (FL. 31) DOS AUTOS N. 2381-15.2016.4.01.3311.

28/05/2019, 16:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (6ª) DP EXARADO (FL. 93) DOS AUTOS N. 3747-31.2012.4.01.3311.

28/05/2019, 16:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (5ª) DP EXARADO (FL. 93) DOS AUTOS N. 3747-31.2012.4.01.3311.

28/05/2019, 16:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (4ª) DP EXARADO (FL. 93) DOS AUTOS N. 3747-31.2012.4.01.3311.

28/05/2019, 16:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (3ª) DP EXARADO (FL. 93) DOS AUTOS N. 3747-31.2012.4.01.3311.

28/05/2019, 16:12

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (2ª) DP EXARADO (FL. 93) DOS AUTOS N. 3747-31.2012.4.01.3311.

28/05/2019, 16:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - DP EXARADO (FL. 93) DOS AUTOS N. 3747-31.2012.4.01.3311.

28/05/2019, 16:07

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DP EXARADO (FL. 93) DOS AUTOS N. 3747-31.2012.4.01.3311.

28/05/2019, 15:59

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIDO AO PROCESSO Nº 3747-31.2012.4.01.3311

01/09/2016, 15:38

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (3ª)

01/09/2016, 15:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (2ª)

01/09/2016, 15:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

01/09/2016, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2016, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2016, 15:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/06/2016, 13:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

02/06/2016, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2016, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2016, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2015, 14:28

CARGA: RETIRADOS INSS

29/10/2015, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

28/10/2015, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/10/2015, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2015, 19:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2015, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2015, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2015, 15:52

CARGA: RETIRADOS PGF

24/04/2015, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/04/2015, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

02/02/2015, 19:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2015, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 20:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2015, 20:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

22/01/2015, 20:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

31/10/2014, 18:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/10/2014, 18:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/10/2014, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2014, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2014, 18:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/10/2014, 17:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/07/2014, 13:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

17/02/2014, 07:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/09/2013, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2013, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/06/2013, 19:15

CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2013, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

31/05/2013, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2013, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2013, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2013, 12:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO DA DIVIDA OU NOMEACAO DE BENS

02/04/2013, 15:09

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/11/2012, 17:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/10/2012, 16:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/10/2012, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2012, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2012, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2012, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2012, 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/09/2012, 16:43

INICIAL AUTUADA

21/09/2012, 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/09/2012, 19:04

Despacho

•02/04/2025, 13:10

Despacho

•30/04/2024, 07:16

Despacho

•30/10/2023, 22:56

Decisão

•24/05/2023, 08:46

Ato ordinatório

•27/05/2022, 17:29

Ato ordinatório

•12/01/2022, 12:13